Aprovada criação da Comissão de Estudo e Defesa dos Honorários da OAB-ES
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), aprovou nessa segunda-feira (09), a criação da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios. O objetivo é garantir à advocacia a estrita observância dos arts 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia, em especial a justa fixação judicial dessa remuneração.
"Um dos principais problemas relatados pela advocacia é o arbitramento de honorários cada vez mais baixa e em desacordo com os critérios legais. Hoje se observa a prática de aviltamento dos honorários tanto nas condenações em sucumbência, como também por decisões judiciais interferindo no pacto honorário anexado aos autos pelo advogado., quando o juiz deveria apenas garantir o pagamento direto ao advogado (EOAB, art 22, § 4o.)", declarou a vice-presidente da OAB-ES, Simone Silveira.
Os artigos 22, 23 e 24 do estatuto da OAB são claros ao tratar dos honorários. De acordo com a norma, aos advogados é resguardado o direito de honorários por contrato, por arbitramento judicial para suprir omissão contratual e também por sucumbência, estes últimos remunerando o êxito do advogado e fixados contra a parte sucumbiu na ação.
"Um dos principais problemas relatados pela advocacia é o arbitramento de honorários cada vez mais baixa e em desacordo com os critérios legais. Hoje se observa a prática de aviltamento dos honorários tanto nas condenações em sucumbência, como também por decisões judiciais interferindo no pacto honorário anexado aos autos pelo advogado., quando o juiz deveria apenas garantir o pagamento direto ao advogado (EOAB, art 22, § 4o.)", declarou a vice-presidente da OAB-ES, Simone Silveira.
Os artigos 22, 23 e 24 do estatuto da OAB são claros ao tratar dos honorários. De acordo com a norma, aos advogados é resguardado o direito de honorários por contrato, por arbitramento judicial para suprir omissão contratual e também por sucumbência, estes últimos remunerando o êxito do advogado e fixados contra a parte sucumbiu na ação.