ABANDONO DE PATROCÍNIO DE CAUSA

Advogado que deixa ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo ou comprovada ciência do constituinte comete infração disciplinar (art. 34, XI).No que concerne à acusação prevista no art. 34, I, milita em favor do acusado o princípio do in dúbio pro réu, ou seja, na dúvida, absolve-se posto não insurgir do quadro probatório uma convicção de ter o Representado cometido a nuper-citada infração. Aliás, essa afirmação é decorrente do próprio sistema de Direito Constitucional positivo vigente em nosso país, que nos obriga ao ônus material de provar a imputação consubstanciada na denúncia. Decisão Unânime. (PROCESSO 73.775-04, 4º Turma, relator Dr. Wilson Márcio Depes, julgado em 25/07/2005)