ABANDONO DE PATROCÍNIO DE CAUSA

Representação desacompanhada da prova alegada – não há nos autos provas da acusação imputada ao representado, em especial cópias do instrumento procuratório onde indique e implique em responsabilidade e obrigação acusada a prática do ato alegado pelo mm. juiz – não houve a alegada infringência ao art. 34, inciso XI da Lei. 8.906/94. Improcedência da representação. Decisão Unânime. (PROCESSO 63.708/03, 1º Turma, relator Dr. Laécio Carlos Guimarães, julgado em 19/10/2006)