A pedido da OAB-ES, juiz determina criação de canais de atendimento a advogados
A pedido da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES), o diretor do Foro de Vila Velha, juiz Flávio Jabour Moulin, determinou no dia 07/05 a criação de canais de atendimento aos advogados. O magistrado estabeleceu um prazo de 48 horas.
“Cuida-se de reclamação formulada pela Presidência da Comissão Estadual de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia - OAB-ES, sobre dificuldade de contato com o setor da Distribuição/Protocolo Cível da Comarca de Vila Velha (EJUD). Informam que ocorreram alguns contratempos envolvendo advogados que não conseguem atendimento através dos canais de comunicação informado pelo site do TJ-ES, onde consta o endereço de e-mail da Distribuição Cível(EJUD), além de um número de telefone fixo. Considerando que o trabalho dos setores administrativos foram autorizados em modalidade remota, e havendo necessidade de pleno acesso dos advogados ao setor de Distribuição, diante da reclamação de falta de atendimento pelas vias eletrônicas (e-mail), determino que seja fornecido pela Chefe da Distribuição um número de telefone para os contatos que se fizerem necessários. Determino ainda, que sejam obrigatoriamente respondidos todos os e-mails recebidos no setor”, ordenou o juiz.
A determinação foi enviada pelo juiz à chefia do setor de Distribuição Cível, “que deverá adotar as medidas necessárias para sanar as reclamações constantes no Ofício da OAB-ES.” O presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ben-Hur Farina, comentou a decisão do magistrado, ressaltando que esse é mais um exemplo da dedicação da Comissão durante a pandemia: "Estamos atentos e atuando em defesa da advocacia. Temos o prazer de ajudar os colegas que estão nos procurando."
Conheça o pedido da Ordem
“A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo, por intermédio da Presidência da Comissão Estadual de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, vem, perante Vossa Excelência, dar-lhe conhecimento do contratempo envolvendo os advogados quando das tentativas de comunicação em setores diversos do Fórum de Vila Velha, em especial o cartório de Distribuição/Protocolo.
Lamentavelmente, o regime de plantão estabelecido pelo CNJ e adotado pelo E. Tribunal de Justiça do nosso estado tem inviabilizado, na prática, a ação dos advogados (as) se comunicarem com determinados setores do foro de Vila Velha.
A Ordem dos Advogados do Brasil – através de denúncias dos advogados – tem recebido reclamações e pedidos de providências da Instituição no sentido de demandar junto à Diretoria do Fórum a disponibilização de contatos telefônicos operantes para tratativa de questões, especialmente, ligadas ao cartório/setor de DISTRIBUIÇÃO/PROTOCOLO.
Relata-se que os dois canais disponíveis no link “http://www.tjes.jus.br/slide/slide-canais-de-atendimento/” não estão sendo atendidos; tanto o e-mail do Setor de Distribuição Cível (EJUD), quanto o próprio telefone (27 3149-2772) não se logra êxito ao acioná-los, frustrando, assim, a plena atuação do advogado.
À vista disso Excelência, a Seccional esforça-se para que sejam criados e providenciados meios que facilitem a comunicação dos advogados para com os setores do fórum, garantindo o respeito e cumprimento da Prerrogativa funcional dos Advogados.
O momento é oportuno para que sejam renovados os votos de estima e de consideração.”