“A Constituição buscou ser democrática e garantidora dos direitos”, diz presidente de comissão da OAB nos 30 anos de promulgação da Carta Magna

No dia em que a Constituição completa 30 anos e às vésperas da eleição para a presidência do Brasil, o momento é de analisar o que a Carta Magna trouxe de mudanças para o País.  

O presidente e a vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Claudio Colnago e Marianne Rios, fizeram uma análise sobre a Constituição de 1988.

“A Constituição de 88 representou a superação de um regime autoritário, que veio então na forma de uma Carta que buscou ser democrática, garantidora de direitos, mas ao mesmo tempo sujeita a um dualismo entre indivíduo e coletividade que se reproduz a todo momento, e acaba sendo hoje também uma representação da nossa sociedade, sobretudo no momento que vivemos, de período eleitoral para eleição para Presidente da República”, avaliou Colnago.

E explicou: “Alguns candidatos sustentam posições de maior valorização do indivíduo e outros, de maior valorização do coletivo. E a solução, como sempre, não está nos extremos, ela está no termo médio, na síntese entre um e outro, porque se você tiver uma posição extremista e individualista, você pode exagerar da mesma maneira que você exagera quando tem uma posição extremista coletivista”, observou.

O presidente da Comissão salientou que há questões importantíssimas na Constituição de 88, como a garantia das liberdades fundamentais e a garantia de direitos sociais mínimos. “A Constituição de 88 é muito criticada, no que diz respeito à atribuição de direitos sem a contrapartida dos deveres, e essa é uma crítica que devemos compreender e aprender com ela, afinal de contas os direitos não devem ser simplesmente outorgados, mas devem ser conquistados”, pontuou.

Colnago também avaliou a prática constitucional nestes 30 anos: “Embora tenhamos tido uma valorização formal das instituições constitucionais, essa evolução não se realizou sem os costumeiros desafios, como tentativas de cooptação de instituições mediante nomeações políticas, e uma altíssima dose de corrupção nas nossas instituições, que é um dos grandes desafios que temos a enfrentar hoje, lado a lado com a necessidade de uma gestão pública eficiente e menos custosa”, destacou.

“Nós temos a refletir nesse momento que é muito bom poder comemorar 30 anos de vigência da Constituição, a despeito das inúmeras emendas que ela sofreu, e temos a aprender que para que consigamos chegar a mais 30 anos, precisamos de instituições que sejam mais imparciais e menos comprometidas com determinado projeto político,  e precisamos de uma administração pública que de fato exerça o papel que não é governar para si própria e suas castas, mas sim governar para toda a população”, disse Colnago.

DEMOCRACIA

A vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-ES, Marianne Rios, disse que é preciso comemorar os 30 anos da Constituição pelo simples fato dela representar uma ruptura com o sistema que havia no Brasil anteriormente, que era antidemocrático.

“A promulgação da Constituição simboliza a democracia, e isso tem que ser comemorado. Tivemos muitos avanços graças à nossa Constituição: em defesa de um meio ambiente equilibrado e sadio, a defesa dos idosos, das pessoas com deficiência, tivemos muitos avanços e temos muita coisa ainda que avançar”, disse Marianne.

“Temos que rememorar que a Constituição nos permite termos liberdades individuais, a imprensa livre, e é isso que consolida nossa democracia. O que precisamos avançar é não permitir retrocessos em relação aos direitos fundamentais, e precisamos ainda avançar em relação à inércia do Poder Legislativo do nosso País e buscar, através de legislações infraconstitucionais, garantir direitos que são constitucionais”, observou.

“A nossa Constituição nos garante uma série de direitos que muitas vezes necessitam de legislações infraconstitucionais para serem de fato efetivados. Então, muitos direitos sociais, principalmente em relação aos menos favorecidos, precisam de políticas públicas, de gestores capacitados, de políticos que busquem o interesse público para que de fato a Constituição permita a concretização desses direitos sociais, em especial para os menos favorecidos”, salientou.

“A data de hoje também é importante para que a gente possa rememorar, recordar, reverenciar e ter gratidão por aqueles homens e aquelas mulheres que lutaram para que essa Constituição fosse promulgada. Eles lutaram contra um regime que era ditatorial, muitos perderam suas vidas, muitos foram torturados, para que esses direitos fundamentais pudessem ser plasmados na Constituição como foram”, lembrou Marianne Rios.