A defesa das prerrogativas dos advogados se alia à defesa das prerrogativas do ser humano, afirma o secretário-geral da OAB Nacional

"A luta da OAB em defesa das prerrogativas dos advogados se alia à defesa das prerrogativas do ser humano, das quais o advogado é apenas um instrumento", afirmou o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, na solenidade de abertura da Semana do Advogado 2011.

Em seu pronunciamento, o secretário-geral enfatizou que as prerrogativas dos advogados não são privilégios. "Na luta da discussão dos direitos, de um lado, há o Estado acusador, representado por autoridades policiais, de outro, muitas vezes, há apenas o cidadão, um ser humano, que clama por justiça e utiliza como instrumento o advogado. O advogado respeitado é tão apenas o cidadão valorizado", afirmou.

O secretário-geral do Conselho Federal assegurou que "quando se defende as prerrogativas dos advogados se quer apenas que a Constituição Federal seja cumprida". Ele se referiu, ainda, há uma importante conquista da Ordem dos Advogados do Brasil, que torna o escritório do advogado inviolável, inclusive por ato judicial. "Obviamente que a Ordem não defende, muito ao contrário, expulsa de suas fileiras, qualquer advogado que cometa crimes, porque entendemos que a profissão não pode ser algum tipo de subterfúgio para criminosos, mas o profissional advogado, que se porta nos limites da profissão, com destemor, de forma firme em patrocínio de seu cliente, não pode ser vítima de perseguições estatais, não pode ser vítima de abusos, de agressão, fato muitas vezes ocorrido em nosso país, quando autoridades de investigação tiveram acesso a computadores da defesa. Portanto, quando se percebe que o cidadão há de ser valorizado e ter o devido status de dignidade perante o Estado fica clara a necessidade da proteção das prerrogativas dos advogados", acrescentou.

Ele aproveitou para destacar a importância do Exame de Ordem e criticou aqueles que defendem sua extinção: "O Estado que acusa, que julga, deve ser constituído por pessoas concursadas, preparadas, que demonstrem qualificação, mas o cidadão poderia ser patrocinado por qualquer um, independentemente da demonstração de capacidade? Quem irá restabelecer o dano irreparável ocasionado por uma defesa mal feita e os dias de liberdade suprimida por uma defesa mal articulada?"

Marcus Vinícius Furtado Coêlho criticou a PEC dos Recursos, principalmente o substitutivo apresentado pelo senador de São Paulo Aloysio Nunes Ferreira: "A PEC cria duas categorias de brasileiros. O cidadão comum terá como última instância no sentido de cumprimento das decisões judiciais os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais, mas aqueles detentores de prerrogativas de foro, como prefeitos, secretários de Estado, autoridades e políticos, para esses a PEC faz o devido cuidado de dizer que terão direito a recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça e até ao Supremo Tribunal Federal. Num sistema republicano não se admite tamanha desigualdade, não se pode tolerar tamanho tratamento discriminatório contra o cidadão em favor de poucos."