Vitória sediará o II Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB a partir desta quinta-feira, dia 31

O II Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil, que será realizado em Vitória, discutirá os temas mais modernos e relevantes das referidas áreas e contará com a presença das principais autoridades nacionais nestes temas. A solenidade de abertura do evento será nesta quinta-feira (31), às 14 horas, com palestras programadas até sexta-feira (01º), no Centro de Convenções do Hotel Four Towers.

De acordo com o coordenador do evento, o advogado Bruno Barcellos, as discussões terão por base temas atuais e controversos, tais como a proposta do novo Código Comercial Brasileiro, cujo projeto busca a inserção de artigos que alteram a regulação do Direito Marítimo e que podem impactar profundamente o comércio, a legislação atual e a forma de agir das empresas brasileiras frente aos armadores estrangeiros, mudando assim a ordem hoje posta. 

“A concorrência e a regulação no setor portuário serão também objeto de estudo, em especial após a revogação da Lei de Portos, a qual foi substituída pela Medida Provisória 595/2012, convertida na Lei n. 12.815/2013. Serão discutidas e propostas formas de compatibilizar os interesses de todos os atores do setor de transporte marítimo e operação portuária, sobretudo do usuário de tais serviços”, afirmou Barcellos, que é mestre em Direito Internacional e membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB-ES. 

As questões ambientais, tais como a poluição marinha pelas atividades marítimas e pelas instalações portuárias, serão objeto de especial atenção, com a análise de projetos de leis, portarias dos órgãos competentes e de estudos que buscam reduzir e regular a questão da poluição marinha, a fim de promover o desenvolvimento sustentável da atividade marítima. 

O projeto de elaboração de um Código Aduaneiro comum do Mercosul, assim como a Resolução 13 do Senado Federal, que trata da unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –  sobre produtos importados e suas implicações para o Espírito Santo, estarão presentes nas discussões, ante o forte impacto que poderá exercer sobre a economia capixaba e nacional. 

O congresso oportunizará, ainda, a reunião dos presidentes das Comissões de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, com a finalidade de traçar diretrizes para o desenvolvimento do tema e identificação dos desafios a serem enfrentados.  

Mais informações acesse www.congressomaritimo.com.br