STJ alinha posição com STF sobre Cofins

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, levou o caso para julgamento na 1ª Seção, onde tramita grande número de recursos idênticos sobre o tema. A isenção era prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/1991, mas foi revogada pelo artigo 56 da Lei 9.430/1996. O STJ aplicava o entendimento contrário à incidência do tributo, reformado agora nessa decisão.

Em setembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido neste sentido, quando obrigou os escritórios de advocacia a pagar Cofins. O Plenário negou, na ocasião, a modulação dos efeitos da decisão, o que significa que os escritórios que deixaram de pagar Cofins ficaram obrigados a pagar tudo de uma vez. Muitos pararam de pagar a contribuição amparados pela Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidava o entendimento contrário à cobrança.

O Recurso Extraordinário era de um escritório de advocacia do Paraná, na ocasião, e valeu só para as partes. Entretanto, refletiu o posicionamento do Supremo sobre a obrigação de sociedades de profissionais regulamentados - não só advogados - pagarem Cofins.

Fux ressaltou que essa decisão do STF, em Repercussão Geral, consolidou a tese de que a isenção da Cofins, prevista na LC 70/1991, foi validamente revogada pela lei de 1996. Ou seja, a lei revogadora é constitucional. Para o ministro, é fundamental a uniformização da jurisprudência para que haja isonomia fiscal.

No recurso analisado no STJ, um laboratório de citopatologia e anatomia patológica de Minas Gerais pediu a reforma da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Confirmando a decisão de primeiro grau, a segunda instância entendeu que o laboratório tinha obrigação com a União de recolhimento da Cofins.

Fonte: Consultor Jurídico

17/06/2010