STF confirma que terceira vaga no TRT-ES é do quinto da advocacia

O Supremo Tribunal Federal confirmou, definitivamente, que a terceira vaga de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) criada pela Lei 11.986/2009 está reservada ao quinto constitucional da advocacia. No último dia 10, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região (Amatra XVII). 

O mandado impetrado questionava a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em novembro de 2010, de atender o Pedido de Providências encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), garantindo a vaga ao quinto constitucional da advocacia. 

Ao acatar o Pedido de Providências da OAB-ES, o CNJ impediu que o TRT da 17ª Região implementasse a decisão de destinar a vaga a membros da magistratura em detrimento do quinto constitucional. 

Atualmente a vaga é ocupada pela desembargadora Ana Paula Tauceda. Ela foi a primeira colocada na eleição direta realizada pela OAB-ES para compor a lista sêxtupla encaminhada ao TRT-ES.