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STF aprova súmula proposta pela OAB e disciplina acesso aos autos
Publicado em 04 de Fevereiro de 2009 • 16:52
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV-1) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para definir que os advogados de cidadãos investigados podem ter acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo. A súmula foi a primeira a ser examinada pelo STF por proposição externa, no caso, pela OAB - apresentada no dia 25 de setembro do ano passado. A sessão extraordinária foi acompanhada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto. A sustentação oral, em nome da entidade, foi feita pelo secretário-geral adjunto, Alberto Zacharias Toron.
A referida súmula ganhará o número 14 e teve como relator o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Ficaram vencidos quanto à edição da súmula os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Os ministros do STF interromperam a sessão e retornarão em minutos apenas para o debate da redação final da súmula aprovada.
Fonte: Site do Conselho Federal da OAB
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