Senador atende OAB e inclui advocacia pública na aposentadoria integral

O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) comunicou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, que encampou sua reivindicação e incluiu os advogados públicos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 46/2008, que reintroduz a aposentadoria integral para as carreiras jurídicas de Estado. Perillo é o relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e deu parecer favorável à sua aprovação.

Desde a Emenda Constitucional nº 45, da Reforma do Judiciário, o regime de aposentadoria para essas carreiras deixou de ser integral para seguir novo sistema baseado na contribuição, o que reduziu os proventos do aposentado em relação à ativa.

A PEC 46/08, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), previa em sua origem a concessão da integralidade dos proventos percebidos na ativa durante a aposentadoria somente para magistrados e membros do Ministério Público. A proposta excluía a Defensoria Pública e a Advocacia Pública. Mas, a primeira categoria já havia sido incluída na PEC por proposta do senador Marconi Perillo, que agora requereu também a inclusão dos advogados públicos - aí compreendidas as carreiras da Advocacia Pública da União, Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal - por solicitação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Fonte: OAB

29/04/2010