Sancionada Lei que garante atendimento prioritário à advocacia

O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou a Lei nº 12.525/2025 que tem o objetivo de acelerar a defesa dos direitos dos cidadãos capixabas. Por solicitação da OAB-ES, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos, apresentou a proposta à Casa e a matéria foi aprovada pelos deputados. A iniciativa representa um avanço na defesa dos direitos da cidadania, proporcionando atendimento prioritário a advogados e advogadas em todas as repartições públicas do Espírito Santo, além de órgãos da administração indireta, concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e entidades afins. 

A iniciativa irá garantir mais agilidade e eficiência no dia a dia da advocacia, assegurando o pronto atendimento sempre que os profissionais estiverem atuando em nome de seus clientes ou no exercício regular de suas funções legais. 

A presidente Erica Neves destacou que Minas Gerais foi pioneiro na implantação da medida e que, no Espírito Santo, a OAB-ES atuou para que a proposta avançasse. “À medida que a atividade dos advogados e advogadas é agilizada, a sociedade é beneficiada com uma atuação mais célere e justa”, pontuou. 

A proposta determina ainda que os órgãos e entidades abrangidos devem instituir sistemas que possibilitem a identificação rápida dos profissionais, garantir celeridade no atendimento e disponibilizar canais de comunicação adequados ao exercício da advocacia. 

No dia 13 de agosto o presidente a presidente da Ordem, acompanhada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, por presidentes de Subseções e representantes da classe, entregou ao vice-governador do Estado, Ricardo Ferraço, o documento aprovado pela Assembleia Legislativa para fortalecer o pedido ao Governador.