Retrospectiva 2014: Diversidade sexual na pauta da OAB-ES

Em 2014 a Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) reivindicou atendimento para as transexuais e travestis nas delegacias especializadas das mulheres no Estado. Em setembro foi entregue um documento sensibilizatório ao chefe de Polícia Civil, Joel Lyrio, reivindicando e defendendo o direito das travestis e transexuais de receber a proteção da Lei Maria da Penha.

A Comissão também participou das discussões sobre o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual na XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro. Na ocasião, a vice-presidente da Ordem e presidente da Comissão, Flávia Brandão Maia Perez, falou sobre a discussão do tema no evento. “É preciso que haja um avanço no que se refere ao direito e diversidade sexual. Espero que possamos ampliar cada vez mais os debates, porque por mais que estejamos avançando, ainda temos que enfrentar muita coisa pela frente como, por exemplo, a questão do casamento igualitário.”

No mês de julho, a Seccional, por meio da Comissão, garantiu o direito ao uso do nome social em escolas públicas e particulares de Vitória. A OAB-ES obteve êxito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que eliminou do mundo jurídico a Lei nº 8.547, que impedia que transexuais e travestis utilizassem seu nome social nas escolas do sistema público e particular de Vitória.

Ainda atuando na defesa dos direitos da pessoa humana, a Comissão apoiou o projeto para uso do nome social na Assembleia Legislativa, de resolução do deputado Claudio Vereza, que prevê que servidores da casa possam utilizar o nome social nos crachás. A Comissão entendeu que a proposta vai ao encontro de várias decisões judiciais, que admitem o uso do nome social em diversas instâncias dos governos estadual e federal.

O tema diversidade sexual também esteve presente no I Seminário Integrado de Direitos Humanos, realizado em dezembro. No mesmo mês, a Comissão organizou uma Audiência Pública sobre o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, que resultou em propostas de alterações no texto que trata da parte penal.  As modificações serão analisadas e, posteriormente, encaminhadas ao Conselho Federal. Este debate é nacional e está sendo feito também em outros estados da Federação.