Retrospectiva 2013: Um ano de resistência ao modelo de PJe imposto pelo CNJ

Em 2013, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, iniciou seu segundo mandato destacando como uma das prioridades da gestão do triênio 2013/2005 a resistência à forma impositiva de implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com a defesa das prerrogativas dos advogados e dos direitos humanos. 

O lema “Resistir, Capacitar e Incluir” norteou as ações da OAB-ES. O presidente Homero Mafra atuou para que fosse garantido um período de transição do peticionamento em papel para o meio virtual. 

Em julho, ele anunciou acordo firmado neste sentido entre a OAB e o presidente do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, na implantação do e-JUD2. 

Em agosto, a Ordem obteve a conquista de adaptação do e-JUD2 para uso de profissionais deficientes visuais.  Na ocasião, o presidente Homero Mafra declarou: “Esta é uma decisão inédita no Brasil, pioneira. E mais que isso, evita que saiam do mercado de trabalho advogados que poderiam ser excluídos dele.” 

Na Justiça do Trabalho, a OAB-ES também agiu firmemente para obter mudanças no sistema PJe-JT e na sua forma de implementação. A Ordem entregou um abaixo-assinado da advocacia capixaba ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª região (TRT-S), desembargador Marcello Maciel Mancilha, reivindicando o período de transição entre o peticionamento por meio físico para o digital.

Sempre deixando claro que a advocacia não é contrária ao processo judicial eletrônico, mas contra a exclusão e a vedação do acesso à Justiça pela imensa maioria da população brasileira, a OAB-ES, juntamente com a Associação Espírito Santense de Advogados Trabalhistas (AESAT), realizou, no dia 19 de novembro, um Ato Cívico em frente ao prédio da Justiça do Trabalho onde funcionam as Varas da Grande Vitória.

Capacitação e certificação em massa

A OAB-ES também empenhou esforços para capacitar os advogados para operar o PJe realizando cursos ao longo do ano, sempre com todas as vagas esgotadas. Os cursos forma transmitidos pela internet em tempo real e a gravação do primeiro está disponibilizado na página da Seccional.

A Seccional também promoveu em diversas Subseções mutirões de certificação digital, elevando significativamente o número de profissionais capixabas que já possuem o documento. Foram instalados também postos permanentes – na sede da OAB-ES, na Subseção de Vila Velha e na Sala dos Advogados na Justiça do Trabalho.

Já a campanha que a OAB-ES desenvolveu ao longo do ano de certificação digital entre a advocacia capixaba alcançou resultados acima da expectativa. Em abril, apenas 10,98% possuíam a assinatura digital. Em novembro, este índice chegou a 26,39%, o que representa um crescimento de 140,41% no número certificados emitidos no período. 

Em novembro, especificamente, o Espírito Santo foi o Estado que mais certificou em comparação ao número de advogados habilitados, 660 ao todo. O segundo lugar coube ao Maranhão, seguido de Mato Grosso do Sul. 

Já são 3.286 certificados válidos emitidos de uma relação de 12.450 advogados regularmente inscritos na Ordem. 

A OAB-ES também está representada nos espaços de debate sobre o PJe em nível nacional. O conselheiro federal Luiz Claudio Allemand preside a Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação do Conselho Federal. Já o presidente da Comissão de Tecnologia e Informação da Seccional, José Geraldo Pinto Junior, foi indicado, entre outros advogados, para participar do grupo criado pelo CNJ para apreciar as modificações e atualizações que afetam diretamente a advocacia.