Notícias
RECIBO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Publicado em 08 de Agosto de 2011 • 02:37
NEGATIVA E RECUSA DE FORNECIMENTO DE RECIBO DE HONORÁRIOS – DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONTAS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTOS E DEMAIS ATOS – INDISPENSÁVEL E INDISSOCIÁVEL NA RELAÇÃO DO ADVOGADO COM O CLIENTE. A recusa em fornecer recibo do valor parcial efetivamente pago a título de honorários, por si só, afeta o comportamento ético imposto ao advogado e tal procedimento revela-se afrontoso às normas preceituadas do artigo 9º (parte final) do Código de Ética e Disciplina da OAB. Aplicação da pena de Advertência, na forma permissiva no Parágrafo Único do art. 36 do Estatuto da Advocacia e da OAB. (PROCESSO 78.326/04, 4º Turma, relator Dr. Nacyr Amm, julgado em 04/05/2005)
RENÚNCIA DE MANDATO
NOTÍCIAS RELACIONADAS
FALSO ADVOGADO
OAB-ES alerta para golpe do falso advogado e orienta população sobre como se proteger
Com mais de 1.300 denúncias recebidas, Ordem intensifica ações contra fraudes
REESTRUTURAÇÃO
OAB-ES entrega sala de apoio à advocacia reestruturada no Fórum de Ibatiba
Espaço foi renovado e agora oferece mais conforto, equipamentos e privacidade para o atendimento de advogados e advogadas no Caparaó capixaba.
PRERROGATIVAS EM AÇÃO
TJES concede prisão domiciliar a advogada após atuação da OAB-ES
Decisão ocorre após apresentação de documentos, sustentação oral e diligência para verificar irregularidades nas condições de custódia.
CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES
OAB-ES aciona a Justiça contra captação irregular de clientes em serviços previdenciários
Ação Civil Pública busca impedir o exercício de atividades privativas da advocacia por empresas não habilitadas e combater práticas de concor...