Proposta da OAB-ES de suspensão do Regimento de Custas deve ser apreciada na segunda pelo Pleno do TJES

A proposta de suspensão do Regimento de Custas apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) será apreciada pelo Pleno na sessão da próxima segunda-feira (27). A previsão inicial era que fosse apreciada nesta quinta (23). 

A Seccional defende a suspensão, por 180 dias, da aplicabilidade da lei que passou a vigorar neste mês de janeiro estabelecendo valores das custas processuais, com reajustes que chegam a até 1500%. A OAB propõe que, neste período, um novo Regimento de Custas seja elaborado e encaminhado pelo Poder Judiciário em forma de projeto de lei para votação na Assembleia Legislativa, em regime de urgência.

“O presidente Sérgio Bizotto se mostrou sensível à proposta da OAB, reconhece que a lei possui inúmeras impropriedades e que é preciso rediscuti-la. É claro que ele não decide pelo Tribunal Pleno, mas sinalizou favorável ao pleito, que não é só dos advogados, mas da sociedade capixaba”, afirmou Homero Mafra. O presidente do TJES criou uma comissão, composta por servidores e juízeos do tribunal para tratar do assunto. 

Homero Mafra destacou algumas impropriedades do Regimento de Custas em vigor: “A lei fala, por exemplo, em ação penal, mas só na ação penal privada é que pode incidir custas, na pública não. Se assim fosse, todas as vezes que o Ministério Público propusesse uma denúncia, teria que pagar custas. A lei fala que a Ordem deve fiscalizar a aplicação do regimento e, embora, até tenhamos a compreensão de que essa é uma homenagem à Ordem, não cabe à OAB fiscalizar a aplicação do Regimento de Custas.”

Os reajustes elevados também são questionados. O Regimento de Custas em vigor viola os mandamentos constitucionais do acesso à justiça e viola os direitos humanos, fazendo com que parcela significativa da população seja afastada do Judiciário. 

Sendo acolhida a proposta da Ordem, o Judiciário encaminhará um novo projeto de lei à Assembleia Legislativa. “Em conversa por telefone comigo, o presidente da Casa, Ricardo Ferraço, já sinalizou que, recebendo o projeto do Judiciário, o colocará em regime de urgência”, afirmou Homero Mafra.