PRESTAÇÃO DE CONTAS

ADVOGADO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSE DE VALORES RECEBIDOS – SUSPENSÃO. É de suspensão a sanção disciplinar a ser aplicada a Advogado que não repassa ao cliente valores levantados por alvará judicial, podendo a suspensão perdurar até que satisfaça integralmente a dívida. DECISÃO UNÂNIME. Aplicação da sanção disciplinar de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 37, § 1º DO EOAB (PROCESSO 70.389/03, 1º Turma, relator Dr. Udno Zandonade, julgado em 19/10/2006)