Presidentes da OAB-ES e do TJES se reúnem nesta terça para discutir novo Regimento de Custas

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, se reunirá, nesta terça-feira (21) com o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, para tratar do Novo Regimento de Custas (Lei Estadual nº 9.974/93). 

De acordo com o presidente da Seccional, o novo Regimento de Custas, tal como publicado, eleva em até 1500% algumas rubricas (como, por exemplo, quando eleva o valor máximo das custas de menos de R$ 3.000,00 para 50.000,00) e dificulta o acesso à Justiça. 

O presidente afirmou que acredita no diálogo. “A busca do diálogo é o caminho que a Ordem sempre empregou. Acredito que as autoridades do Estado saberão corrigir o equívoco”, disse Homero Mafra.

“Se o Tribunal de Justiça acolher a posição da Ordem, a Assembleia Legislativa agirá com a maior velocidade possível. Não tenho dúvida da sensibilidade dos atos do presidente Ricardo Ferraço e da Mesa Diretora”, acrescentou.

O novo Regimento de Custas viola os mandamentos constitucionais do acesso à justiça e viola os direitos humanos, fazendo com que parcela significativa da população seja afastada do Judiciário.