Presidente da OAB-ES manifesta apoio à PEC da Responsabilidade Eleitoral

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, manifestou seu apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 010/2011, que obriga prefeitos, governadores e presidente da República a cumprirem um plano de metas de gestão com base nos compromissos assumidos durante a campanha eleitoral e registrados na Justiça. De acordo com a proposta, o não cumprimento do plano de metas, sem justificativa, torna o titular do mandato inelegível.

A declaração do presidente da Seccional fez parte do seu pronunciamento na abertura do debate sobre a PEC nº 010/2011 promovido nesta sexta-feira (15) pela OAB-ES, por intermédio da Comissão de Combate à Corrupção e à Impunidade, em conjunto com a ONG Transparência Capixaba.

“É importantíssimo que todos nós ajudemos a avançar nas regras de transparência. Uma PEC como essa tem que virar norma constitucional”, afirmou Homero Mafra.

Para o presidente da Seccional, é necessário que as campanhas eleitorais não sejam comandadas pelos “marqueteiros”: “Temos que sair do plano da irrealidade, das promessas impossíveis de serem cumpridas, do marqueteiro dominando a campanha eleitoral, para voltarmos à atividade política feita no dia a dia, com discussões políticas e ideológicas. Com isso, a gente fortalece o partido. Não há democracia sem partidos fortes.”

Homero Mafra lembrou ainda: “É preciso que se tenha claro que norma de controle não significa olhar o parlamento como uma coisa corrupta. Esse discurso de que todo parlamentar é corrupto só interessa aos fascistas. Foi com esse discurso que os militares cercearam a liberdade e a democracia no país. Foi com esse discurso que eles mataram e torturaram. Foi por causa de discursos como esse que tanto tempo demorou a Comissão da Verdade.”

Para o presidente da Seccional, o país vive um momento de “descoberta da democracia”: “É um paradoxo, tanto tempo depois da Constituição, estamos descobrindo o tempo da democracia. Estamos com a Comissão da Verdade, estamos com uma proposta de fiscalização dos compromissos políticos assumidos, nós estamos com a possibilidade de acesso às informações guardadas sob sigilo.”

Homero Mafra disse ainda: “A presidente Dilma vem dando uma colaboração fundamental na construção democrática da história deste país. Alguns temas que antes eram verdadeiros tabus hoje são colocados na mesa de discussão. Mas é preciso termos claro que sem participação popular nós não vamos avançar. Se existem deputados que propõem uma PEC como essa, há uma imensa maioria que não quer. A Ficha Limpa não foi uma dádiva, foi uma conquista arrancada diante da mobilização popular.”

Consulta Popular

O presidente da Comissão de Combate à Corrupção e a Impunidade e diretor tesoureiro da Seccional, Délio José Prates do Amaral, afirmou que a Ordem não só apoia a PEC da Responsabilidade Eleitoral, como também defende que ainda durante o mandado do candidato eleito seja feita uma consulta popular (recall) para avaliar se os compromissos assumidos durante a campanha estão sendo executados, podendo haver perda do mandato. “Essa consulta poderia ser convocada pela Câmara de Vereadores ou pelo Ministério Público”, explicou Délio Prates.

O deputado federal Cesar Colnago, coautor da PEC nº 010/2011, conhecida também como PEC da Responsabilidade Eleitoral ou PEC da Mentira Nunca Mais, e 2º vice-presidente da Comissão Especial que analisa a proposição na Câmara Federal, foi um dos debatedores do evento.  

“Essa PEC busca evitar o exagero no discurso eleitoral. Muitas vezes o candidato só fala o que eleitor quer ouvir e que não tem nenhuma viabilidade, nenhuma condição de ser executado. A mudança na legislação pode ajudar muito na busca da verdade, fazer um processo eleitoral diferenciado. Esse é um tema fundamental. A reforma das regras eleitorais, de como nos organizamos para escolher nossos mandatários, faz com que o processo civilizatório evolua.”

O parlamentar acredita que a PEC da Responsabilidade Eleitoral vai mobilizar a sociedade por sua aprovação ainda neste ano, a exemplo da Ficha Limpa.

De acordo com a PEC da Responsabilidade Eleitoral, os chefes do Executivo teriam 120 dias após a posse para encaminhar o plano de metas plurianual de suas gestões às Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e ao Congresso. Caso não cumpram os objetivos previstos no documento, ficam inelegíveis. O plano definirá prioridades, indicadores e ações estratégicas a serem executadas. Além de proporcionar maior transparência à gestão pública nas três esferas, contribui para resgatar a credibilidade da prática política no país.

“Trata-se de algo inovador que vem ao encontro do interesse público na medida em que fortalece nossa democracia representativa vinculando as promessas de campanha ao planejamento da administração pública. O Brasil precisa trilhar o caminho da modernidade. Um caminho que construa uma cidadania cada vez mais ativa e um povo cada vez mais consciente e autônomo para fazer suas escolhas. Essa proposta vai possibilitar corrigir erros e atitudes do passado”, avalia Cesar Colnago.

O debate contaria também com a presença do autor da PEC, o deputado federal Luiz Fernando Machado, que não pode comparecer por motivo de saúde. Ele foi representado pela advogada e assessora legislativa, Rita de Cássia Oliveira, e por seu chefe de gabinete, Thiago Maia Pereira.

O evento contou com a participação, também, do secretário-geral da Seccional, Ben-Hur Brenner Dan Farina, e demais membros da Comissão de Combate à Corrupção e à Impunidade da OAB-ES, Ricardo Machado Tedoldi, Helóisa Dalla e Elivan Junqueira Modenesi, entre outros.