Presidente da OAB-ES critica mudança na legislação tributária sem regra de transição

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo, Homero Junger Mafra, criticou a entrada em vigor já em 2013 da nova regra aprovada pelo Congresso Nacional de unificação da alíquota do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada sobre produtos importados em operações interestaduais. “Essa é a grande reclamação, corrigir os equívocos eventuais do sistema é mais que necessário, ninguém se coloca contra. No entanto, não se quebra um sistema estabelecido há muito sem que se tenham regras de transição para que isso ocorra”, afirmou o presidente da Seccional ao abrir o seminário “Sistema Tributário Nacional – Guerra Fiscal e Segurança Jurídica”, nesta segunda-feira (28), no Centro de Convenções de Vitória.

A aprovação da nova regra representou a extinção do Fundo de Apoio às Atividades Portuárias (Fundap). Segundo as estimativas do governo do Espírito Santo, as perdas acarretarão um prejuízo que pode chegar, já no ano que vem, a R$ 1 bilhão.

O seminário foi realizado pela Comissão Especial de Estudos Tributários do Conselho Federal da OAB, em conjunto com a OAB-ES,por intermédio da Comissão Especial de Estudos Tributários e a Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB-ES).

 A Comissão Especial de Direito Tributário esteve representada por praticamente todos os seus membros. Além do presidente da Comissão, o conselheiro federal Luiz Claudio Allemand, também estavam presentes os advogados Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Jean Cleuter Simões Mendonça, Adriano Guinzelli, Erich Endrillo Santos Simas, Gustavo Henrique Vasconcelos Ventura, Igor Mauler Santiago, Jonathan Barros Vita e José Augusto Torres Potiguar.

“A necessidade de se discutir o sistema tributário decorre da realidade que os estados da Federação estão vivendo. Acredito que a OAB, ao promover esse evento, permite que a sociedade participe de uma forma muito simples de todos esses debates que estão acontecendo no Brasil. Esse evento não é da advocacia, é um evento da sociedade”, afirmou Allemand.

A palestra de abertura foi proferida pelo senador Ricardo Ferraço, que defendeu a manutenção dos incentivos fiscais como forma de fomentar a descentralização do desenvolvimento econômico do país. “Nós estamos em meio a um debate federativo da maior relevância. Esse é um tema que nós estamos tratando da participação, da distribuição e do compartilhamento dos impostos que são arrecadados em todo o país. Os incentivos fiscais foram e continuam sendo muito importantes para que a gente descentralize o desenvolvimento econômico, para que não apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais possam prosperar, mas para que todos os nossos estados possam prosperar”, afirmou Ricardo Ferraço.

O primeiro painel temático do seminário tratou da segurança jurídica e o segundo discutiu a guerra fiscal.

A mesa de abertura do evento contou, ainda, com o diretor tesoureiro da OAB-ES, Délio Prates, o conselheiro federal Setembrino Pelissari, o presidente da Comissão Especial de Estudos Tributários da OAB-ES, Henrique Tavares, o presidente da Caixa de Assistência aos Advogados da OAB-ES (CAA-ES), Carlos Augusto Alledi de Carvalho, o representante da OAB-SP, Alessandro Rostagno, o presidente da Subseção de Cachoeiro de Itapemirim, Robson Louzada, o secretário municipal da Fazenda da Prefeitura de Vitória, Anckimar Pratissoli, a presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-ES), Crisina Langoni, e o representante do Conselho Regional de Administração (CRA-ES0, Hércules Silva Falcão.

“Esse evento é importante para demonstrar que a OAB continua inserida em todas as temáticas, principalmente em direito tributário e a guerra fiscal, que tanto interessa ao nosso Estado. Acredito que a ampliação do debate é muito positiva e nós ainda vamos poder colher bons frutos desse seminário lá na frente”, afirmou Henrique Tavares.

O presidente da CAA-ES destacou o fato de a Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal ter escolhido a cidade de Vitória para realizar esse debate tão importante, que trata de questões que estão na ordem do dia.  “É uma marca da OAB, que está sempre presente nas questões mais relevantes da sociedade brasileira. A realização desse evento aqui demonstra essa responsabilidade que a Ordem tem de fazer a defesa dos interesses da sociedade”, afirmou Alledi.

Reunião da Comissão

Pela manhã, os membros da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal se reuniram no Plenário da Seccional. Participaram da reunião, também, os membros da Comissão Especial de Estudos Tributários da OAB-ES.