Presidente da OAB-ES considera positiva descentralização de ações de telefonia no 7º Juizado Especial Cível

Vitória, 05/02/2010 - O presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, avaliou de forma positiva a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, nesta quinta-feira (04), em descentralizar do 7º Juizado Especial Cível de Vitória as demandas relativas a serviços de telefonia dos Juízos de Vitória, Serra, Vila Velha e Cariacica. "Essa atitude facilita a prestação do serviço jurisdicional e evita que o cidadão de outros municípios tenham que se deslocar para Vitória", destacou Mafra.

Na decisão, que revoga as disposições contidas na Resolução nº 16/2009, as ações de telefonia fixa e móvel concentradas no 7º Juizado Especial Cível de Vitória voltarão a ser julgadas nas comarcas onde estão instaladas as linhas, ou onde os titulares das linhas tiverem domicílio. A Resolução vale para as novas ações, ou seja, todas as demandas ajuizadas antes da resolução continuarão tramitando normalmente no 7º Juizado.

De acordo com o presidente do TJES, Manoel Alves Rabelo, o objetivo é que o acesso à Justiça referente aos serviços de telefonia seja feito de forma mais rápida. Com a decisão, a competência do 7º Juizado Especial Cível de Vitória será de apenas julgar as ações envolvendo empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, cujas linhas tenham sua base de instalação em Vitória ou cujo titular tenha domicílio na Capital.