Presidente da OAB-ES anuncia criação da Comissão de Direito Sindical

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) criará a Comissão de Direito Sindical. O anúncio da instalação da nova Comissão ocorreu nesta última quarta-feira (25), após reunião realizada no gabinete do presidente da Seccional, Homero Junger Mafra, com advogados que têm atuação na área sindical.

“Penso que é uma Comissão importante, tanto atuando com o viés institucional, quanto no viés corporativo, porque nós temos a indevida intromissão do Judiciário nas questões sindicais. O direito de greve hoje passa a ser só um artigo na Constituição. Na prática vem sendo inviabilizado pelo Judiciário. Os conflitos entre patrão e empregado têm que ser discutidos na mesa de negociação”, afirmou Homero Mafra.

O presidente da OAB-ES ressaltou: “Por outro lado, é preciso ver as questões relativas aos honorários dos advogados, hoje vítimas de perseguição por parte do Ministério Público do Trabalho, que não consegue enxergar a importância do advogado e acha que o advogado sindical deve trabalhar apenas por ideologia. Ideologia é importante, move a advocacia sindical e nós sabemos disso, quem desconhece isso desconhece a atividade do advogado sindical, mas a remuneração do advogado também é imprescindível. Acredito que a Comissão tem essa dupla função de fortalecer um direito que a Constituição reconhece como sendo um direito do trabalhador, que é o direito de greve e de fortalecer a autonomia do advogado sindical diante da indevida intromissão do Ministério Público do Trabalho, que, abusando de suas funções, vem criminalizando muitas vezes a atuação dos advogados.”

Para o conselheiro seccional Fernando Coelho Madeira de Freiras, este é um momento onde se discute a criminalização dos movimentos sociais de uma forma geral, dentre esses os movimentos sindicais. “É um momento de reflexão do direito sindical e também um momento importante por causa das diversas liminares concedidas contra os movimentos sindicais, que são reivindicatórios, não políticos. Esse é o enfoque principal, mas também vamos trabalhar outras questões como honorários, manutenção das entidades sindicais e fontes de receita. Queremos trabalhar junto com a Comissão Federal para que esta matéria de direito sindical seja incluída no currículo das faculdades de direito”, disse o conselheiro. 

Almir Castro Alves, procurador e diretor jurídico do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Consta do Estado Espírito Santo (Sindilegis), também participou da reunião. “A Ordem aglutina e por esta razão procuramos o presidente Homero Mafra. A OAB une e para nós que atuamos na área sindical isso é de fundamental importância”, afirmou.

Na avaliação da procuradora autárquica Rosana de Freitas Jordem, que é diretora jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos), a nova Comissão vai ser muito importante para as entidades sindicais: “Nós vamos congregar num mesmo espaço as dificuldades vivenciadas pelo movimento sindical, principalmente no que tange à criminalização do movimento grevista, que aqui no nosso Estado tem sido tratado pelo Poder judiciário como um direito inexistente.”

A reunião contou, ainda, com a participação do presidente da Associação dos Procuradores do Município de Vitória, Luiz Henrique Antunes Alochio.