Prerrogativas: comissão quer garantir acesso e cópia de autos na Justiça do Trabalho

Vitória, 17/08/2009 - A Comissão de Prerrogativas da OAB-ES encerrou, no início da tarde de hoje, uma reunião com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho, 17ª Região, Wanda Lúcia Costa Leite, para tratar de garantias de acesso aos autos e de extração de cópias nas Varas da Justiça do Trabalho. O presidente da Comissão, Homero Mafra, levou para a magistrada inúmeras reclamações de advogados militantes. Desde o início deste ano, os profissionais tem buscado a Ordem afirmando que só têm acesso aos processos, bem como à extração de cópias dos mesmos, quando há prazo a ser cumprido pelo profissional requerente. Segundo os advogados, as informações passadas pelos funcionários das Varas são de que a proibição segue normas internas do Tribunal.

Na reunião, foi entregue um ofício da Comissão, documentando as reclamações e lembrando que as normas adotadas pelas Varas do Trabalho contrariam frontalmente o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/94 que assegura ser direito do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos". Embora já tenha sido questionada judicialmente, essa garantia do Estatuto está pacificada, sendo ilegais portarias judiciais ou outras normas internas de tribunais que proíbam o advogado, mesmo sem procuração, de ter vistas dos autos em cartório.

Na reunião, assim como no ofício protocolado, Homero citou o Desembargador Álvaro Mayrink da Costa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quando, em voto, afirmou ser "lamentável que uma questão pacificada em todo o direito comparado, de natureza normativa e ética, de quando em vez retorne aos pretórios. A questão deveria ter sido finda no seu nascedouro, pois as prerrogativas do advogado estão explicitadas em lei".

A presidente do TRT reconheceu o direito dos advogados, estabelecido em lei, e afirmou que determinará o cumprimento do Estatuto por todas as instâncias da Justiça do Trabalho no Estado. Wanda Lúcia afirmou que, ainda neste mês, a situação estará resolvida, já que a presidência irá adotar normas acerca de vista e de extração de cópias de autos, que não esbarrem na legalidade e nem causem prejuízo às prerrogativas profissionais dos advogados.