Notícias
PLC que trata de honorários para advogados trabalhistas já tem relator
Publicado em 27 de Junho de 2013 • 13:46
O senador Jayme Campos (DEM-MT) foi designado relator, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, do Projeto de Lei da Câmara n.º 33 de 2013, que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. “Trata-se de uma inadiável conquista para a advocacia, fazendo cessar uma injusta discriminação com os advogados militantes na Justiça do Trabalho”, comemorou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado.
O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. A proposta veda também a condenação recíproca e proporcional da sucumbência.
O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas. Segundo a proposta, a parte envolvida em processo tramitando na Justiça do Trabalho será representada por advogado legalmente habilitado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Defensoria Pública da União.
Fonte: Conselho Federal da OAB
NOTÍCIAS RELACIONADAS
CONQUISTA
Articulação da Subseção da OAB-ES da Serra resulta na inauguração de duas salas de atendimento exclusivo à advocacia no Fórum Civil
São duas salas com oito servidores disponíveis para auxiliar nas demandas relacionadas às diferentes áreas do Judiciário.
CASO ARACELI
Atuação da advocacia preservou autos originais do Caso Araceli antes de incêndio no Arquivo Geral do TJES
O episódio demonstra como a atuação atenta da advocacia pode contribuir não apenas para a defesa dos interesses de seus clientes, mas também p...
ADVOCACIA MUNICIPAL
Atuação da Comissão de Procuradores Municipais da OAB-ES resulta em reajuste de 107% para advogados públicos de Vila Pavão
O projeto de lei foi encaminhado pelo prefeito João Trancoso à Câmara Municipal e aprovado pelos vereadores
NOTÍCIAS
OAB-ES participa da reunião do Conselho Pleno do Conselho Federal sobre a modernização da justiça e a revisão do provimento eleitoral
Entre os assuntos tratados esteve a integração do Banco do Brasil com os tribunais para o processamento eletrônico de depósitos judiciais e alv...