Pejotização: OAB ingressa como amicus curiae em Recurso
A presidente da OAB-ES, Erica Neves, participou da sessão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, que deliberou sobre um tema de grande relevância para o mundo do trabalho. Na ocasião, foi aprovado o ingresso da OAB como amicus curiae (amiga da corte) no Recurso Extraordinário com Agravo 1.452.896, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida permite que a OAB, mesmo não sendo parte no processo, atue prestando subsídios técnicos e jurídicos à Corte, oferecendo argumentos e pareceres que contribuam com a análise da matéria.
O processo em questão discute se cabe à Justiça do Trabalho julgar ações que tratam de possíveis fraudes na contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, a chamada pejotização, prática pela qual empresas contratam profissionais como se fossem prestadores de serviço autônomos, quando, na realidade, existe uma relação de subordinação típica de vínculo empregatício.
Na ocasião, Erica reforçou a importância de assegurar que esses casos continuem sob a jurisdição da Justiça do Trabalho, onde há maior especialização para analisar a existência ou não do vínculo empregatício disfarçado. A atuação da OAB visa garantir que a proteção ao trabalhador e o combate a fraudes nos contratos de trabalho sejam preservados.
Proposição
A origem da proposição ao Pleno foi do presidente do CFOAB, Beto Simonetti, a partir de pareceres da Comissão Nacional de Direitos Sociais, da Comissão Especial de Direito do Trabalho e da Comissão Especial de Direito Empresarial. Por sua vez, a OAB-SE requereu ao CFOAB providências diante de decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que suspendeu, nacionalmente, os processos afetos ao Tema 1389, alertando para os riscos institucionais decorrentes.
O processo em questão discute se cabe à Justiça do Trabalho julgar ações que tratam de possíveis fraudes na contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, a chamada pejotização, prática pela qual empresas contratam profissionais como se fossem prestadores de serviço autônomos, quando, na realidade, existe uma relação de subordinação típica de vínculo empregatício.
Na ocasião, Erica reforçou a importância de assegurar que esses casos continuem sob a jurisdição da Justiça do Trabalho, onde há maior especialização para analisar a existência ou não do vínculo empregatício disfarçado. A atuação da OAB visa garantir que a proteção ao trabalhador e o combate a fraudes nos contratos de trabalho sejam preservados.
Proposição
A origem da proposição ao Pleno foi do presidente do CFOAB, Beto Simonetti, a partir de pareceres da Comissão Nacional de Direitos Sociais, da Comissão Especial de Direito do Trabalho e da Comissão Especial de Direito Empresarial. Por sua vez, a OAB-SE requereu ao CFOAB providências diante de decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que suspendeu, nacionalmente, os processos afetos ao Tema 1389, alertando para os riscos institucionais decorrentes.