Participe do Ato Público em defesa das Prerrogativas dos Advogados nesta quinta-feira, 13, na sede da Ordem, às 16 horas

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) realiza nesta quinta-feira (13) um Ato Público em defesa das Prerrogativas Profissionais, na sede da Seccional, a partir das 16 horas. Na ação será lido um manifesto contra a regulamentação do sistema prisional do Estado, que obriga advogados criminalistas a retirar brincos, anéis e outros pertences para que possam ter acesso aos seus clientes presos.

“A Ordem está sendo levada a um confronto que não criou, mas nós não podemos aceitar que medidas extremamente irrazoáveis permaneçam em vigor, como, por exemplo, uma advogada ser obrigada a retirar o seu brinco ou os casados suas alianças. O que a Ordem pede é que haja razoabilidade por parte da Secretaria de Justiça, uma razoabilidade que não existe”, explica o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra.

Homero Mafra ainda afirmou. “É preciso que haja respeito à advocacia e uma demonstração clara da Sejus de que ela respeita os advogados, para que o ambiente de diálogo e de normalidade nas relações institucionais que sempre pregamos possa ser retomada. No entanto, a Ordem não permanecerá inerte diante de atos que violem as prerrogativas ou atinjam a dignidade pessoal dos advogados".

Segundo o presidente da OAB-ES o Ato Público em defesa das Prerrogativas Profissionais é consequência de uma série de tentativas infrutíferas de diálogo com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado. “A Ordem desde o dia 15 de junho mandou um ofício ao secretário Ângelo Roncalli com esses pedidos e tudo o que recebeu foi o silêncio. Diante disso, a Ordem entende que pode e deve tomar outras medidas”, concluiu Homero Mafra.

A realização do Ato Público foi aprovada no dia 28 de setembro, em uma sessão do Conselho Seccional, considerada histórica, pois foi inteiramente dedicada à discussão da defesa das prerrogativas profissionais. Além da aprovação do Ato Público, advogados que tiveram seus direitos violados prestaram depoimentos da tribuna do Plenário e relataram situações humilhantes a que foram submetidos por agentes públicos enquanto exerciam suas atividades profissionais.

Um advogado relatou que teve seu trabalho cerceado por um delegado federal. Os conselheiros decidiram que a Ordem irá representar administrativamente contra o delegado e receberam a manifestação do advogado como um desagravo.

 O Conselho Seccional aprovou, ainda, que seja prestada assistência jurídica à advogada criminalista Carla Pedreira na ação movida contra ela pelo juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos.

Outra importante decisão do Conselho foi que a Seccional ingressará no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o promotor que praticou abuso de poder ao utilizar-se do cargo que ocupa para intimidar advogados que atuam como procuradores gerais de municípios e em Câmara Municipais. 

A denúncia foi apresentada ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) no dia 5 agosto, mas até o momento não houve qualquer manifestação por parte do procurador geral, Fernando Zardini.

 O promotor em questão enviou uma “Notificação Recomendatória” aos procuradores, na qual “determinava” que eles cessassem suas atividades advocatícias imediatamente”, e que substabelecessem todas as ações em que têm procuração nos autos, em qualquer âmbito do Poder Judiciário.

 “Não cabe a ele fiscalizar a atuação de advogado nem, muito menos, compelir advogado a substabelecer mandato que lhe foi conferido”, afirmou Homero Mafra. “A Ordem espera que sejam adotadas as providências necessárias para fazer cessar o ato de abuso cometido contra os advogados vitimados pelas absurdas notificações recomendatórias”, acrescentou.