OAB vota rejeição integral a pacote tributário do governo: teor autoritário

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu nesta terça-feira (13), por unanimidade, rejeitar integralmente o teor dos quatro projetos de lei que integram o pacote tributário proposto pelo Executivo e que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A rejeição aos projetos, que autorizam fiscais fazendários a confiscarem bens do contribuinte em débito com o Fisco, a realizar a penhora de bens, quebrar sigilos bancários e até mesmo a arrombar casas e empresas, independentemente de autorização judicial, foi aprovada com base em parecer da Comissão especial montada no âmbito da entidade para discutir o teor da matéria, sob a presidência da secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré.

Na sessão plenária de hoje, vários conselheiros criticaram o teor autoritário das propostas e ratificaram o parecer da Comissão, que classificou os projetos como "graves alterações de cunho arbitrário", uma vez que propõem a quebra do sigilo bancário dos devedores sem a devida autorização judicial e invertem, de forma danosa ao contribuinte, o ônus da prova, violando-se a presunção de inocência. Para Márcia Melaré, que apresentou o parecer da comissão ao Pleno, os projetos do Executivo tratam-se de "insólitas e draconianas" alterações ao Código Tributário Nacional (CTN), que partem do princípio de que os contribuintes são todos "maus pagadores e fraudadores em potencial".

"Há o entendimento inaceitável de que o cidadão contribuinte seria, antes de tudo, um sonegador", afirmou Márcia, ao ressaltar que a atuação da Advocacia Geral da União (AGU) - defensora dos projetos - deveria ser de uma advocacia de Estado e não de governo. Também nesta linha se manifestou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao ressaltar que esse desvirtuamento das funções da AGU acaba por diminuir a advocacia pública como um todo. "Temos que dar à sociedade a ciência sobre esses projetos, que beiram o totalitarismo e o absolutismo. A OAB continuará ativa e altiva na defesa dos postulados constitucionais", disse Ophir.

O Pleno da OAB decidiu que levará o posicionamento tomado hoje pela entidade da advocacia aos presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O parecer da Comissão será entregue, ainda, ao deputado João Paulo Cunha, relator dos projetos de lei na Câmara.
Ainda na avaliação dos conselheiros federais, os projetos de lei 5.080/09, (que trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública); o PL 5081/09 (que dispõe sobre a dívida ativa); o PL 5082/09 (que versa sobre transação tributária); e o PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional) levam o contribuinte brasileiro a perder seu direito de defesa e trazem várias inconstitucionalidades.

Integraram a comissão especial conduzida por Melaré os conselheiros federais Ulisses César Martins de Souza (Maranhão), Hércules Saraiva do Amaral (Ceará), Luiz Cláudio Allemand (Espírito Santo), além dos professores Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, da Universidade Mackenzie, conselheiro estadual e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, e Fernando Facury Scaff, da Universidade de São Paulo.

Veja aqui a íntegra do parecer aprovado à unanimidade pelo Pleno da OAB

Fonte: www.oab.org.br