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OAB vence processo que garante imunidade de pagamento de IPTU
Publicado em 19 de Janeiro de 2010 • 15:54
Vitória, 19/1/2010 - A imunidade da OAB-ES quanto ao pagamento de IPTU foi reconhecida por unanimidade nesta terça-feira (19) pelo Conselho de Recursos Fiscais do Município de Vitória. O resultado, em Segunda Instância, fez parte de um processo iniciado no ano passado, quando a Seccional foi autuada pela prefeitura sobre o pagamento do imposto.
A defesa apresentada pela OAB, na manhã de hoje, foi feita pelo conselheiro seccional e especialista em Direito Tributário, Tarek Moysés Moussallem, designado pelo presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra. De acordo com Mafra, esse é mais um resultado positivo da Ordem que vai atuar com especialistas por matérias nos processos.
A defesa, conforme ressaltou Moussallem, foi feita com base em argumentação reforçando o direito constituído da OAB em ter imunidade ao pagamento de IPTU por ser Autarquia Federal, conforme especificado no art. 150 da Constituição Federal.
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