OAB vai ao Congresso em busca de anistia e parcelamento da Cofins

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai levar ao Congresso Nacional a discussão sobre formas de parcelamento e anistia para advogados que, de boa-fé, deixaram de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos últimos doze anos. O anúncio foi feito hoje (18) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, em virtude da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, de determinar a cobrança da Cofins no equivalente a 3% do faturamento, retroativamente a 1996. A medida afeta, além dos advogados, milhares de profissionais liberais como médicos, dentistas, arquitetos e contadores.

O presidente nacional da OAB afirmou que a decisão do STF surpreendeu os advogados, uma vez que a jurisprudência se consolidou exatamente no sentido oposto, com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tendo orientado, inclusive por súmula, que não deveria incidir a Cofins sobre essas sociedades. "É de se lamentar uma decisão que muda, de uma hora para outra, tudo o que vinha sendo observado, inclusive com aceno do Judiciário por meio de súmula". Ainda segundo Britto, a decisão do STF abala a segurança jurídica, estabelece um caos na sociedade civil e pode gerar conseqüências graves, como fechamentos de escritórios ou insolvência física e jurídica de vários profissionais.

As pessoas que não pagaram a Cofins todos esses anos, não o fizeram, segundo acrescentou Cezar Britto, por diletantismo. "Havendo súmula do STJ no sentido de que não se deveria pagar, não havia controvérsia. As pessoas, acreditando nesse órgão superior, deixaram de pagar e acreditaram na Justiça, pois a segurança jurídica é fundamental para a prática de atos jurídicos e atos de relacionamento".

Como a decisão tomada pelo Supremo tem repercussão política e impactos muito fortes na sociedade, o presidente da OAB levará o tema a exame do Congresso Nacional e buscará possibilidades de anistia e de parcelamento para aqueles que, de boa fé, não recolheram a Cofins. "Já há projetos em tramitação no Câmara e Senado sobre parcelamento no pagamento desse tipo de imposto", afirmou.

O STF tomou a decisão ao julgar constitucional uma lei de 1996 que acabava com a isenção das sociedades civis de prestação de serviços. O Supremo entendeu que a medida é retroativa, ou seja, essas empresas devem pagar os impostos devidos nos últimos 12 anos.

Fonte: Conselho Federal da OAB