OAB pede à Assembleia Legislativa retirada do regime de urgência do projeto que reestrutura o Judiciário

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, se manifestou, na tarde desta terça-feira (15), pela retirada do regime de urgência do Projeto de lei Complementar (PLC 39/2014) que reestrutura o Judiciário Estadual, e que acarretará no esvaziamento de comarcas do interior e na criação de novos cargos. “Apelo aos deputados estaduais para que não aprovem a toque de caixa o projeto e não virem as costas para a advocacia e a sociedade capixaba”, afirmou Homero Mafra.

“O projeto encaminhado à Assembleia Legislativa não foi discutido sequer no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Há cerca de um mês tive uma reunião no TJ e nem os juízes que o elaboraram o projeto tinham clareza da proposta”, ressaltou o presidente da OAB-ES.

“A sociedade precisa discutir um projeto dessa envergadura e por esta razão a Ordem pede que seja retirado o regime de urgência. Este projeto é um pacote sobre a cabeça da sociedade civil e pode ser transformar em uma violência, ainda que acreditando nas melhores intenções do Tribunal”, disse Homero Mafra.

O PLC 39/2014 foi protocolado pelo TJES na Assembleia Legislativa no último dia 11 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 234/2002, de 19 de abril de 2002, que regula a divisão e a organização judiciária do Estado do Espírito Santo.