OAB mobiliza Seccionais para garantir pagamento de precatórios após decisão do STF

Representantes das Seccionais de todo o país vão se reunir em Brasília no próximo dia 9 para debater sugestões que serão feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para facilitar o pagamento dos precatórios considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Adin 4357 da OAB. O STF considerou inconstitucional a Emenda 62/09, mais conhecida como Emenda do Calote das dívidas judiciais por parte do poder público.

O Conselho Federal da Ordem já realizou, no dia 25 de março, uma primeira reunião com os representantes das Seccionais, da qual participou o advogado Célio Picorelli, integrante da Comissão de Precatórios da OAB-ES. Nesta reunião, foi manifestado repúdio aos anúncios feitos por alguns tribunais de Justiça e governadores estaduais, de que irão suspender o pagamento das dívidas em precatórios até que seja publicado o acórdão com a decisão do STF e feito um alerta aos governadores, prefeitos e presidentes de Tribunais para as consequências previstas em lei em caso do não cumprimento de suas funções constitucionais e o prosseguimento dos depósitos dos precatórios, uma vez que a Emenda 62 ainda está em vigor.

Outra decisão foi que a OAB vai requerer ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ) que oriente os tribunais a manterem as estruturas dos Departamentos de Precatórios que foram criadas e que esteja vigilante com relação aos que se omitirem na continuidade dos pagamentos. “Se o Estado já possuía recursos para pagar precatórios com base em 1,5% de sua receita, como determinava a Emenda 62, tem que continuar pagando. O que o STF disse foi ‘pague tudo’, nunca disse ‘não se pague nada’”, afirmou o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Outra recomendação feita na reunião aos presidentes de Seccionais é a de que entrem com contato com os dirigentes dos Tribunais de Justiça de cada Estado para que busquem um diagnóstico urgente sobre os valores devidos em precatórios e as atuais estruturas e cronogramas de pagamento. Também devem ser criadas comissões estaduais em defesa do pagamento dos precatórios. Estas trabalharão em conjunto com a Comissão Nacional da OAB.

No caso específico do Espírito Santo, lembrou Célio Picorelli, há um cenário mais positivo do que em relação a outros Estados: “Nós temos o compromisso do coordenador do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o juiz Izaias Eduardo da Silva, de honrar os acordos firmados, manter os depósitos pelo Estado para continuar a fazer os pagamentos e ao mesmo tempo continuar utilizando esses valores para pagar os precatórios na ordem cronológica.“

Picorelli destacou a importância da mobilização do Conselho Federal para que todas as Seccionais tenham um posicionamento conjunto quanto à forma como será feito o pagamento dos precários daqui por diante em razão da declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62.  “Sabemos que existe uma dívida enorme e queremos criar mecanismos para que ela seja paga. Por isso surgiu a ideia da federalização, com o refinanciamento de precatórios estaduais e municipais pela União e a emissão de títulos de dívida de longo prazo pelos Estados e municípios, desde que garantidos pelo governo federal”, afirmou. Outra possibilidade debatida foi a atração do interesse de empresas financeiras e bancos para financiar o pagamento dos créditos de precatórios.

A decisão do STF é uma “vitória da cidadania”. Além de declarar inconstitucional o parcelamento ad eternum, o Supremo fomentou na população o exercício da cidadania da sociedade em relação ao Estado. A decisão do STF também foi importante sob dois outros aspectos: por ter declarado ilegal a compensação unilateral automática obrigatória, sob o fundamento de que não deve existir uma regra de mão única, exclusivamente em favor da Fazenda; e a garantia de preferência no pagamento dos créditos a idosos a partir dos 60 anos de idade, que devem ser considerados privilegiados não só não só na data em que o precatório foi inscrito, mas também no momento presente.

Com informações do Conselho Federal da OAB

Foto: Eugenio Novaes