OAB lança movimento por política de fortalecimento da defesa do consumidor

A OAB Nacional lançou nesta terça-feira (14), juntamente com outras entidades, o Movimento pela Reconstrução e Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. Ele tem como objetivo resgatar o respeito aos direitos do cidadão nas esferas de consumo, que têm sido alijados por empresas e outros órgãos. O Dia Mundial do Consumidor é celebrado em 15 de março.

A cerimônia foi realizada durante sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB e contou com a presença dos diretores e conselheiros da entidade, do senador Humberto Costa e de representantes de institutos de defesa do consumidor.

“Este momento é de muito simbolismo para OAB. Estamos a reafirmar luta histórica em defesa dos consumidores, que têm sido agredidos sob diversos prismas no Brasil. Todas essas agressões têm como desculpa a crise econômica, mas ela não pode ser motivo para descontinuação do arcabouço de direitos conquistados”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Para a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Lima Alves de Miranda, a imagem do consumidor vem ficando cada vez mais fragilizada. Segundo a advogada, temos legislação forte e robusta, no entanto a palavra da lei não tem sido verdadeiramente respeitada e obedecida. “É enorme a quantidade de processos judiciais pelos consumidores e problemas que tentamos resolver no dia a dia”, alertou.

“A comunidade jurídica tem que se levantar e exercer seus direitos contra essas omissões. Temos diversas matérias que devem ser votadas e que têm sido prejudiciais aos consumidores. O que deveria ser punido vira apenas mero aborrecimento, vira normal o que deveria ser um absurdo. É preciso lutar ao lado da sociedade. Somos todos consumidores e, antes disso, cidadãos. Cada direito do consumidor desrespeitado é um direito do cidadão violado”, afirmou.

O senador Humberto Costa propôs à OAB o trabalho conjunto entre a entidade e o Congresso para a defesa de propostas que sejam de interesse da sociedade. Costa é autor de proposta que susta artigo da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que permitiu a cobrança por bagagens despachadas nos voos. 

“O argumento da Anac é que haveria tendência de acirramento da concorrência e redução das tarifas. No entanto, as companhias aéreas se anteciparam a dizer que não necessariamente seria assim. Vim aqui para, sabendo do prestígio da OAB e das entidades de defesa do consumidor, pudessem solicitar ao presidente da Câmara dos Deputados uma audiência para que assunto seja discutido de forma democrática, sem decisões previamente tomadas”, sugeriu.

Agências reguladoras

Dentro do mesmo tópico, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembrou da atuação da entidade contra abusos das agências reguladoras e disse ser urgente um debate profundo sobre a atuação desses órgãos, “que têm como missão regular o mercado do ponto de vista do cidadão, mas acabam agindo em favor dos interesses das empresas”.

Lamachia citou como exemplo, além da recente polêmica da Anac, em que a OAB ingressou com uma Ação Civil Pública contra, também a proposta da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de limitar os dados dos pacotes de banda larga e também da Aneel, com aumento da conta de luz, e a recente proposta de criação de planos de saúde populares, com limitação no atendimento, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

“O ponto principal é: precisamos travar um amplo debate no país sobre o papel real das agências reguladoras, que não cumprem seu real compromisso. Viraram espaço para apadrinhamentos políticos, sem olhar se importar com o lado técnico. Precisam olhar o mercado com visão do consumidor em vez de agentes das próprias empresas”, asseverou.