OAB impetrará Mandado para garantir conversa reservada entre advogado e cliente preso

Vitória, 06/01/2010 - Na próxima semana, a OAB-ES impetrará Mandado de Segurança contra a obrigatoriedade do uso de parlatório nas conversas entre advogados e clientes presos. O presidente da Ordem, Homero Junger Mafra, comunicou a adoção da medida ao secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli, em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (06). Também participaram da reunião, o secretário-geral e o tesoureiro da entidade, Ben-Hur Farina e Délio Prates, respectivamente, e o futuro presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES, Rodrigo Horta.

"A OAB não pode aceitar que as conversas entre advogados e o cliente preso ocorram nos parlatórios, sempre por meio de interfones e com tempo limitado. O direito da conversa pessoal e reservada com o cliente está garantido no artigo 7º, inciso III, do Estatuto da Advocacia", afirmou Homero.

Outro assunto em pauta foi questionamento da Assessoria da Seccional sobre a Lei Complementar 387/2007, que criou, entre diversos cargos, o da Diretoria de Assistência Jurídica no Sistema Penal. A Ordem questiona a Lei em relação à competência incumbida aos advogados inscritos da OAB-ES, que atuariam em 20 cargos de Assistentes Jurídicos.

No art. 3º da Lei, por exemplo, está descrito que a competência dos Assistentes Jurídicos é a "realização de atendimento aos presos; impressão dos andamentos para os presos provisórios e condenados; preparação de pedidos e requerimentos junto às Varas de Execuções Criminais deste Estado; o retorno processual com a devida situação processual atualizada dos presos; outras atividades correlatas". No entendimento da assessoria da Seccional, as atribuições são de competência exclusiva da Defensoria Pública do Estado, razão pela qual seria ilegal a criação de Assessoria Júridica no âmbito da Sejus.

O presidente da OAB-ES considerou positiva a reunião com Ângelo Roncalli. "O secretário sempre demonstrou respeito aos advogados e acredito que manteremos um relacionamento harmonioso e profícuo. Isso já acontecia na gestão Genelhu, quando eu ainda era presidente da Comissão de Prerrogativas e o secretário sempre atendia às reivindicações da Ordem", avaliou Mafra.

Homero Mafra também ouviu do secretário Ângelo Roncalli que, até agosto, não haverá mais nenhuma cela metálica no Estado.