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OAB-ES vai solicitar ao TJES fim do enforcamento de feriados
Publicado em 28 de Outubro de 2016 • 14:00
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), vai oficiar o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e solicitar o fim do chamado “enforcamento” de feriado, normalmente verificado quando a data a ser celebrada é quinta ou segunda-feira.
Também será solicitado que, no interior do Estado, o expediente seja suspenso apenas em feriados estaduais e nacionais. “Não há justificativa para todo o poder Judiciário parar porque é feriado municipal de Vitória”, destacou Homero Mafra.
A solicitação foi aprovada na reunião do Conselho Seccional da OAB-ES, realizada nesta quinta-feira (27). Uma das principais preocupações da advocacia é com a contagem de prazos, que fica prejudicada com o feriado.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil (CPC), os prazos processuais devem ser contados em dias úteis, assim, com feriados prolongados a prestação jurisdicional fica prejudicada.
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