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OAB-ES solicita ao TRT-ES que prazos do dia 03 sejam prorrogados
Publicado em 04 de Novembro de 2015 • 16:29
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Comissão de Tecnologia da Informação, solicitou ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região para que os prazos vencidos no último dia 03 de novembro sejam prorrogados para o dia 04.
A Comissão considera em seu pedido os recentes problemas no Sistema de peticionamento e-DOC, que ficou indisponível das 18h20 às 23h22.
A Lei 11.419/2006 e a Resolução 136/2014 do CSJT dispõem que, nos casos em que o sistema de peticionamento ficar indisponível por mais de sessenta minutos, os prazos que se vencerem na data da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento.
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