OAB-ES solicita ao Governo do Estado a suspensão de tributos e de prazos administrativos

O presidente da Ordem do Advogados do Brasil- Seccional Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho, solicitou ao Governo do Estado do Espírito Santo a suspensão da cobrança de tributos dos serviços públicos de competência estadual, inclusive por meio de concessões e/ou permissões, com destaque para os serviços de fornecimento de energia elétrica e água e esgoto pelo período de três meses.

A Ordem também solicitou a edição de decreto determinando a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em curso em todos os processos administrativos, inclusive disciplinares e tributários, ressalvadas as questões urgentes envolvendo, sobretudo, a concessão de benefícios aos cidadãos, no Espírito Santo, sua administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e conselhos.

O pedido foi enviado na tarde deste sábado (21/03), por meio de ofício, ao governador Renato Casagrande. A solicitação das medidas está embasada na declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), de estado de pandemia em relação ao novo coronavírus, e na necessidade de adoção de medidas preventivas. Leva em consideração que a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) significa grave risco à saúde da população mundial, os inúmeros casos, inclusive com óbitos, já confirmados no Brasil, e a grande quantidade de casos sob suspeita no Espírito Santo.

O pedido considera também a aprovação pela Câmara dos Deputados da mensagem Presidencial n° 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil e o decreto também de calamidade pública no Espírito Santo, em virtude tanto da pandemia do Coronavírus, como do crescente número de casos de dengue das fortes chuvas que atingiram, sobretudo, o Sul do Estado.