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OAB-ES repudia homologação de curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos
Publicado em 29 de Agosto de 2017 • 11:25
A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), e o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-ES, vem a público manifestar seu repúdio à recém-decisão do MEC - Ministério da Educação, que, mesmo após ter sido alertado pela OAB, homologou o parecer do Conselho Nacional da Educação e aprovou o curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos no país.
O exercício de tarefas jurídicas exige qualificação mínima, própria do curso de nível superior de Direito, com a frequência de determinadas horas-aulas e do cumprimento de uma grade de disciplinas, compatíveis com a importância e a complexidade da formação do Bacharel.
Exatamente por isso e por saber do seu papel institucional de defender a Ordem Democrática, os valores e os princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública, a OAB-ES informa que, em conjunto com as demais Seccionais dos Estados e o Conselho Federal da OAB, está pronta a adotar a medida judicial necessária para coibir esse ato arbitrário do MEC e restabelecer as condições anteriores, caso se mantenha tal absurdo.
O exercício de tarefas jurídicas exige qualificação mínima, própria do curso de nível superior de Direito, com a frequência de determinadas horas-aulas e do cumprimento de uma grade de disciplinas, compatíveis com a importância e a complexidade da formação do Bacharel.
Exatamente por isso e por saber do seu papel institucional de defender a Ordem Democrática, os valores e os princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública, a OAB-ES informa que, em conjunto com as demais Seccionais dos Estados e o Conselho Federal da OAB, está pronta a adotar a medida judicial necessária para coibir esse ato arbitrário do MEC e restabelecer as condições anteriores, caso se mantenha tal absurdo.
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