OAB-ES realiza Audiência Pública sobre Reforma Trabalhista e convida toda sociedade na próxima sexta, 24

O Projeto de Lei 6787/16 que trata da Reforma Trabalhista será discutido em Audiência Púbica na OAB-ES, realizada pela Comissão de Direito do Trabalho e Direito Sindical, na próxima sexta-feira, dia 24, às 13h, no auditório da Seccional, em Vitória.

A Ordem convida toda a sociedade e a advocacia para discutirem essa importante matéria.  O objetivo é apresentar ao público as propostas do Projeto e abrir para discussão com os participantes inscritos para o debate.

Após a Audiência, a Comissão vai sistematizar as sugestões e ponderações feitas e enviá-las ao Conselho Federal.

A Proposta de reforma trabalhista apresentada no Plenário da Câmara em 23 de dezembro de 2016 altera alguns dispositivos da CLT.

O PL está aguardando parecer do relator da Comissão Especial, constituída para proferir parecer ao projeto.

De acordo com a Comissão, alguns pontos da Proposta devem ser evidenciados como:

- remuneração por produtividade;

- Redução do intervalo intrajornada para no mínimo 30 minutos, caso acordado, por meio de norma coletiva. Hoje o intervalo é de no mínimo uma hora e no máximo duas;

- Possiblidade de extrapolação da jornada de trabalho diária em até 4 horas, que pode totalizar 12 horas trabalhadas. Hoje a legislação permite apenas 2 horas extras, além da jornada fixa, que somaria 10 horas ao final do dia;

- Aumento da carga horária dos contratos a tempo parcial. A empresa poderá realizar o pagamento por meio do tempo estabelecido em contrato;

- Fracionamento de férias em três vezes, inclusive recebendo de forma parcelada, quando antes era permitido somente em duas;

A Comissão salienta que a reforma no sistema sindical para o fortalecimento dos sindicatos, que seria uma discussão de suma importância, não entrou no PL.