OAB-ES publica edital de Eleição da 19ª Subseção de Afonso Claudio

A Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Estado do Espírito Santo, nos termos dos arts. 63 a 67 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), dos arts. 128 a 137-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como dos arts. 156-B e 156-C deste diploma (com a redação oriunda da Resolução nº 04/2018, do Conselho Federal da OAB - CFOAB, e do Provimento nº 146/2011 do Conselho Federal da OAB), por seu presidente, José Carlos Rizk Filho, convoca todas as advogadas e os advogados inscritos na Seccional do Estado do Espírito Santo e domiciliados em Afonso Cláudio e Laranja da Terra, adimplentes com o pagamento das anuidades, para a votação obrigatória nas eleições da nova 19ª Subseção dos membros da Diretoria daquela Subseção.

A eleição será realizada no dia 11 de junho de 2021, no período contínuo das 9 horas e término às 17 horas. As advogadas e os advogados deverão votar apresentando cartão ou carteira de identidade profissional ou um dos seguintes documentos: Registro Geral de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Passaporte, todos dentro da validade legal. A eleição seguirá as normas do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, do Regimento Interno da OAB-ES, dos Provimentos do Conselho Federal da OAB e do Edital.

Nos termos do art. 133, § 5º, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 12, inciso VII, do Provimento n. 146/2011-CFOAB, é vedada, no período de 30 dias antes da data das eleições, ou seja, a partir do dia 12 de maio de 2021, a regularização da situação financeira de advogado perante a OAB para torná-lo apto a votar.

Lembrando que a votação é obrigatória, sob pena de multa equivalente a 20% da anuidade em vigor, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria da OAB-ES.

O mandato da primeira Diretoria terá início na data da instalação da 19ª Subseção e seu encerramento será coincidente com o do Conselho Seccional, isto é, em 31 de dezembro de 2021.

Para o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, a instalação da 19ª Subseção de Afonso Cláudio faz parte do projeto de valorização do interior que a nova gestão da Ordem vem trabalhando desde o começo do mandato, em 2019.

“Os advogados e advogadas do interior merecem toda a atenção da Seccional, por isso estamos promovendo dezenas de ações que contribuam para dar mais celeridade ao trabalho que realizam. A Ordem não pode - e não deve - ficar restrita à Capital. A democratização dos serviços é primordial”, explica Rizk.


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