Notícias
OAB-ES propõe Ação Civil Pública para garantir honorários de dativo na forma da tabela e juíza federal nega liminar
Publicado em 16 de Março de 2018 • 17:00
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES) deu entrada em uma Ação Civil Pública contra o Estado para garantir aos dativos honorários segundo a tabela da OAB.
Na ação, a Ordem demonstra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já garantiu que os dativos recebam seus honorários de acordo com a tabela de honorários mínimos da Seccional.
Em pedido liminar pediu a OAB-ES que os honorários sejam fixados de acordo com o que diz a lei, e para que os juízes se abstenham de aplicar o Decreto Estadual 2821-R, de 2011 como critério para estabelecer o valor de remuneração.
No entanto, a juíza Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, titular da 5ª Vara Cível Federal indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Diante da denegação da antecipação da tutela, a Assessoria Jurídica da OAB-ES vai interpor um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal (TRF) - 2º Região, para tentar reverter a decisão.
"Tal pedido é embasado na interpretação equivocada dos magistrados quanto ao Decreto Estadual 2821-R, que na verdade não estabelece um critério de fixação de honorários. O Decreto fala apenas sobre a forma de pagamento dos mesmos", esclarece a assessora jurídica da OAB-ES, Mariana Guimarães Fonseca Gianordoli. Ela complementa ressaltando que o parágrafo 1º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia é claro ao estabelecer que os honorários de advogados dativos devem ser fixados de acordo com a tabela da OAB.
Na ação, a Ordem demonstra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já garantiu que os dativos recebam seus honorários de acordo com a tabela de honorários mínimos da Seccional.
Em pedido liminar pediu a OAB-ES que os honorários sejam fixados de acordo com o que diz a lei, e para que os juízes se abstenham de aplicar o Decreto Estadual 2821-R, de 2011 como critério para estabelecer o valor de remuneração.
No entanto, a juíza Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, titular da 5ª Vara Cível Federal indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Diante da denegação da antecipação da tutela, a Assessoria Jurídica da OAB-ES vai interpor um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal (TRF) - 2º Região, para tentar reverter a decisão.
"Tal pedido é embasado na interpretação equivocada dos magistrados quanto ao Decreto Estadual 2821-R, que na verdade não estabelece um critério de fixação de honorários. O Decreto fala apenas sobre a forma de pagamento dos mesmos", esclarece a assessora jurídica da OAB-ES, Mariana Guimarães Fonseca Gianordoli. Ela complementa ressaltando que o parágrafo 1º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia é claro ao estabelecer que os honorários de advogados dativos devem ser fixados de acordo com a tabela da OAB.
NOTÍCIAS RELACIONADAS
CASO ARACELI
Atuação da advocacia preservou autos originais do Caso Araceli antes de incêndio no Arquivo Geral do TJES
O episódio demonstra como a atuação atenta da advocacia pode contribuir não apenas para a defesa dos interesses de seus clientes, mas também p...
ADVOCACIA MUNICIPAL
Atuação da Comissão de Procuradores Municipais da OAB-ES resulta em reajuste de 107% para advogados públicos de Vila Pavão
O projeto de lei foi encaminhado pelo prefeito João Trancoso à Câmara Municipal e aprovado pelos vereadores
NOTÍCIAS
OAB-ES participa da reunião do Conselho Pleno do Conselho Federal sobre a modernização da justiça e a revisão do provimento eleitoral
Entre os assuntos tratados esteve a integração do Banco do Brasil com os tribunais para o processamento eletrônico de depósitos judiciais e alv...
FESTA DA ADVOCACIA
Festa reúne mais de 2,5 mil pessoas e encerra semana de grandes eventos da advocacia no ES
O evento encerrou uma semana de intensa mobilização da advocacia capixaba