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OAB-ES obtém liminar para suspensão de concurso de procurador em Apiacá
Publicado em 29 de Agosto de 2016 • 15:05
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), representada por seu presidente, Homero Junger Mafra, e pela Comissão de Advogados Públicos, conseguiu liminar com a suspensão de concurso a ser realizado na cidade de Apiacá, extremo Sul do Estado.
A Comissão de Advogados Públicos da OAB-ES entrou com o mandado de segurança em face do prefeito municipal e do presidente da comissão de concursos da prefeitura, em virtude de irregularidades constatadas no edital para provimento do cargo de Procurador Municipal.
NOTA DE ESCLARECIMENTO: suspensão de concurso de procurador em Apiacá
O problema constatado foi a realização do concurso sem a participação da OAB-ES, o que é determinado por lei. “Vale frisar, ainda, que a obrigatoriedade da participação da OAB em concursos públicos em que há cargos na área jurídica é previsto na Constituição Federal, em seu art. 132, que faz referências aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, mas que, por simetria, se aplica também ao cargo de Procurador Municipal”, disse na decisão o juiz Evandro Coelho Lima.
O magistrado lembrou ainda que é “indubitável que a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público, objetiva auxiliar na seleção de profissionais que lhes são vinculados como entidade de classe, tendo, assim, o caráter de fiscalizar o ingresso de especialistas que, em última análise, serão os defensores do Município junto aos Órgãos Públicos”, reforçou a decisão.
A aplicação do concurso agora suspenso seria em 16 de outubro. Para o presidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB-ES, Ricardo Machado, o dr. Evandro Coelho tomou uma sábia decisão. “Breve, porém extremamente substancioso ao descrever com absoluta exatidão o papel da Ordem nesse verdadeiro poder/dever que nos é aferido pela Constituição e pelas leis”, destacou o advogado.
Machado espera ainda que “posicionamentos desse nível e dessa envergadura sejam cada vez mais firmes a combater a falta de participação da Ordem em seu múnus”, reforçou.
A Comissão de Advogados Públicos da OAB-ES entrou com o mandado de segurança em face do prefeito municipal e do presidente da comissão de concursos da prefeitura, em virtude de irregularidades constatadas no edital para provimento do cargo de Procurador Municipal.
NOTA DE ESCLARECIMENTO: suspensão de concurso de procurador em Apiacá
O problema constatado foi a realização do concurso sem a participação da OAB-ES, o que é determinado por lei. “Vale frisar, ainda, que a obrigatoriedade da participação da OAB em concursos públicos em que há cargos na área jurídica é previsto na Constituição Federal, em seu art. 132, que faz referências aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, mas que, por simetria, se aplica também ao cargo de Procurador Municipal”, disse na decisão o juiz Evandro Coelho Lima.
O magistrado lembrou ainda que é “indubitável que a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público, objetiva auxiliar na seleção de profissionais que lhes são vinculados como entidade de classe, tendo, assim, o caráter de fiscalizar o ingresso de especialistas que, em última análise, serão os defensores do Município junto aos Órgãos Públicos”, reforçou a decisão.
A aplicação do concurso agora suspenso seria em 16 de outubro. Para o presidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB-ES, Ricardo Machado, o dr. Evandro Coelho tomou uma sábia decisão. “Breve, porém extremamente substancioso ao descrever com absoluta exatidão o papel da Ordem nesse verdadeiro poder/dever que nos é aferido pela Constituição e pelas leis”, destacou o advogado.
Machado espera ainda que “posicionamentos desse nível e dessa envergadura sejam cada vez mais firmes a combater a falta de participação da Ordem em seu múnus”, reforçou.
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