Notícias
OAB-ES obtém liminar para suspensão de concurso de procurador em Apiacá
Publicado em 29 de Agosto de 2016 • 15:05
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), representada por seu presidente, Homero Junger Mafra, e pela Comissão de Advogados Públicos, conseguiu liminar com a suspensão de concurso a ser realizado na cidade de Apiacá, extremo Sul do Estado.
A Comissão de Advogados Públicos da OAB-ES entrou com o mandado de segurança em face do prefeito municipal e do presidente da comissão de concursos da prefeitura, em virtude de irregularidades constatadas no edital para provimento do cargo de Procurador Municipal.
NOTA DE ESCLARECIMENTO: suspensão de concurso de procurador em Apiacá
O problema constatado foi a realização do concurso sem a participação da OAB-ES, o que é determinado por lei. “Vale frisar, ainda, que a obrigatoriedade da participação da OAB em concursos públicos em que há cargos na área jurídica é previsto na Constituição Federal, em seu art. 132, que faz referências aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, mas que, por simetria, se aplica também ao cargo de Procurador Municipal”, disse na decisão o juiz Evandro Coelho Lima.
O magistrado lembrou ainda que é “indubitável que a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público, objetiva auxiliar na seleção de profissionais que lhes são vinculados como entidade de classe, tendo, assim, o caráter de fiscalizar o ingresso de especialistas que, em última análise, serão os defensores do Município junto aos Órgãos Públicos”, reforçou a decisão.
A aplicação do concurso agora suspenso seria em 16 de outubro. Para o presidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB-ES, Ricardo Machado, o dr. Evandro Coelho tomou uma sábia decisão. “Breve, porém extremamente substancioso ao descrever com absoluta exatidão o papel da Ordem nesse verdadeiro poder/dever que nos é aferido pela Constituição e pelas leis”, destacou o advogado.
Machado espera ainda que “posicionamentos desse nível e dessa envergadura sejam cada vez mais firmes a combater a falta de participação da Ordem em seu múnus”, reforçou.
A Comissão de Advogados Públicos da OAB-ES entrou com o mandado de segurança em face do prefeito municipal e do presidente da comissão de concursos da prefeitura, em virtude de irregularidades constatadas no edital para provimento do cargo de Procurador Municipal.
NOTA DE ESCLARECIMENTO: suspensão de concurso de procurador em Apiacá
O problema constatado foi a realização do concurso sem a participação da OAB-ES, o que é determinado por lei. “Vale frisar, ainda, que a obrigatoriedade da participação da OAB em concursos públicos em que há cargos na área jurídica é previsto na Constituição Federal, em seu art. 132, que faz referências aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, mas que, por simetria, se aplica também ao cargo de Procurador Municipal”, disse na decisão o juiz Evandro Coelho Lima.
O magistrado lembrou ainda que é “indubitável que a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público, objetiva auxiliar na seleção de profissionais que lhes são vinculados como entidade de classe, tendo, assim, o caráter de fiscalizar o ingresso de especialistas que, em última análise, serão os defensores do Município junto aos Órgãos Públicos”, reforçou a decisão.
A aplicação do concurso agora suspenso seria em 16 de outubro. Para o presidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB-ES, Ricardo Machado, o dr. Evandro Coelho tomou uma sábia decisão. “Breve, porém extremamente substancioso ao descrever com absoluta exatidão o papel da Ordem nesse verdadeiro poder/dever que nos é aferido pela Constituição e pelas leis”, destacou o advogado.
Machado espera ainda que “posicionamentos desse nível e dessa envergadura sejam cada vez mais firmes a combater a falta de participação da Ordem em seu múnus”, reforçou.
NOTÍCIAS RELACIONADAS
CONQUISTA
Articulação da Subseção da OAB-ES da Serra resulta na inauguração de duas salas de atendimento exclusivo à advocacia no Fórum Civil
São duas salas com oito servidores disponíveis para auxiliar nas demandas relacionadas às diferentes áreas do Judiciário.
CASO ARACELI
Atuação da advocacia preservou autos originais do Caso Araceli antes de incêndio no Arquivo Geral do TJES
O episódio demonstra como a atuação atenta da advocacia pode contribuir não apenas para a defesa dos interesses de seus clientes, mas também p...
ADVOCACIA MUNICIPAL
Atuação da Comissão de Procuradores Municipais da OAB-ES resulta em reajuste de 107% para advogados públicos de Vila Pavão
O projeto de lei foi encaminhado pelo prefeito João Trancoso à Câmara Municipal e aprovado pelos vereadores
NOTÍCIAS
OAB-ES participa da reunião do Conselho Pleno do Conselho Federal sobre a modernização da justiça e a revisão do provimento eleitoral
Entre os assuntos tratados esteve a integração do Banco do Brasil com os tribunais para o processamento eletrônico de depósitos judiciais e alv...