OAB-ES impetra Mandado de Segurança para obter cópias de processo

Vitória, 25/03/2009 - A OAB-ES irá impetrar Mandado de Segurança para garantir a obtenção de cópias de processo envolvendo advogado, alvo de busca e apreensão. Na quarta-feira passada, 18, o presidente da Comissão de Prerrogativas, Homero Mafra, acompanhou o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, no centro de Vitória. Cumprindo com sua finalidade legal de garantir o respeito às prerrogativas dos advogados, bem como fiscalizar a regularidade do procedimento, a Ordem vem atuando no acompanhamento do processo e requereu a extração de cópias ao Juiz Criminal de Aracruz, onde o processo tramita.

No entanto, o pedido foi negado pelo magistrado com a alegação de que o processo está sob sigilo. O presidente da Comissão de Prerrogativas, Homero Mafra, enfatizou que a decisão do juiz contraria o que já foi estabelecido em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante aos advogados acesso, inclusive com cópias, de autos que tramitam em sigilo. "É curioso que a Ordem sirva para acompanhar o cumprimento de mandados de busca e apreensão e depois seja impedida, de forma arbitrária e incompreensível, de ter acesso aos mesmos autos que levaram à determinação dessa medida", denuncia Mafra.