OAB-ES entrega ao MPE representação criminal contra Roncalli

O presidente da Ordem dos Advogados do Espírito Santo - Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, acompanhado de conselheiros da Seccional, entregou ao subprocurador-geral de Justiça Administrativo, José Marçal de Ataíde Assis , representação criminal contra o secretário de Estado da Justiça, Angelo Roncalli de Ramos Barros, o subsecretário da pasta, Gildazio Kippel, e o diretor do Centro de Detenção Provisória de Viana II (CDPV II), por crime de abuso de autoridade, diante do gravíssimo caso de violação de prerrogativa profissional, com o recolhimento do advogado Clayde Luiz Martinelli na unidade prisional.

O subprocurador-geral considerou graves os fatos relatados e afirmou: "Infelizmente, são fatos lamentáveis. Vivenciamos uma fase da história emque procuramos evoluir, assegurando o Estado Democrático de Direito em todas as suas instâncias e fatos como esse denigrem a imagem do poder público. Vamos atuar com independência e imparcialidade, ainda mais diante de um fato tão grave."

Homero Mafra afirmou que acredita que o Ministério Público Estadual oferecerá denúncia. "A Ordem lamenta ter que adotar as medidas que adotou e só o fez porque a Secretaria de Justiça (Sejus) se mostrou insensível. Foram dez dias de espera dura, angustiante, e só recebemos o silêncio. A Ordem espera que agora as autoridades cumpram o dever legal de respeitar as prerrogativas profissionais", disse.

Na representação, o presidente da Ordem relata que o advogado foi preso em razão de decretação de prisão temporária e, mesmo com determinação judicial de que fosse conduzido ao Quartel da Polícia Militar, foi levado para o CDPV II.

A OAB-ES buscou uma solução pela via administrativa junto à secretaria, mas nada foi feito e o advogado permaneceu no presídio, em ato de evidente ilegalidade e manifesto abuso de poder. A lei assegura aos advogados o direito de prisão em sala livre de Estado Maior. "Isso é um acinte à advocacia", afirmou Homero Mafra.

O advogado também foi submetido a tratamento desumano e degradante, em clara afronta à Constituição Federal, que assegura o respeito à integridade física e moral dos presos. Martinelli teve a cabeça raspada, e ao receber a visita do presidente da OAB-ES, no dia de ontem (19), foi levado com as mãos algemadas para trás. Durante a conversa, foi mantido algemado a uma argola fixada no parlatório.

Ao citar a Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Homero Mafra lembrou que não há justificativa legal para o uso das algemas. "O secretário vem submetendo os presos a um regime de procedimentos verdadeiramente medieval, com o mais absoluto desrespeito aos direitos mínimos do ser humano", disse.

Assim que saiu do MPE, o presidente Homero Mafra foi informado da liminar concedida pelo desembargador William Silva ao Mandado de Segurança impetrado pela OAB-ES, determinando a imediata transferência do advogado para o Quartel da Polícia Militar. "O TJ restaurou a dignidade da advocacia que a Sejus ofendera", disse.

Crédito da foto: Gustavo Louzada

20/07/2010