OAB-ES é signatária de manifesto do Conselho Federal contra cobrança por bagagens

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), representada pelo presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor, Cássio Drumond, assinou nesta terça-feira (20), em Brasília, o manifesto em que a OAB expõe sua contrariedade à resolução da Agência Nacional de Aviação Civil que libera companhias aéreas a cobrar por bagagens despachadas.

O documento diz que a resolução da Anac “coloca o consumidor de serviços de transporte aéreo em condição desfavorável, bem como o deixa desprotegido na relação de consumo” com as companhias aéreas. “A referida resolução traz medidas drásticas à relação consumerista, vez que conforme determinação do artigo 13, o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador, o que é inadmissível, vez que para esta configuração é requisito fundamental a opção em contratar, por ser uma emenda ou complementação ao contrato principal, o que não ocorre com a referida determinação”.

A carta questiona ainda o argumento de que a cobrança pelas bagagens poderia significar uma redução nos custos das passagens. “A ideia de acabar com a franquia de bagagem e reduzir o custo do bilhete é um argumento falacioso, ainda mais no estado em que o Brasil se encontra, tendo em vista que a não fiscalização do preço cobrado pelo prestador de serviços, deixará o consumidor sem dúvida alguma em situação desvantajosa, o que acarretará forte desequilíbrio na relação de consumo de transporte aéreo”.

O tema do encontro foi “Discussões e debates sobre o projeto da Agência Nacional de Aviação Civil que autoriza as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem” e além da Ordem, participaram da reunião a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Procon, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) e MPCON (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor), entre outros.

Ministério do Turismo

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve na tarde desta terça-feira (20) com o ministro do Turismo, Marx Beltrão, para falar a respeito da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que libera as companhias aéreas a cobrar por bagagens despachadas nos voos nacionais e internacionais. Atualmente essa cobrança não é feita.

“É um tema que na visão da OAB está absolutamente contrário aos interesses de todos os consumidores. Há diversas ilegalidades nessa nova resolução da Anac e vamos judicializar a questão. Estamos com uma ação civil pública preparada e achamos por bem vir aqui justamente pela importância do assunto que está diretamente vinculado ao Ministério do Turismo e que pode trazer consequência ao setor. Na medida que se penaliza o consumidor diminuiremos o número de pessoas em condições de viajar seja a trabalho, seja a lazer”, disse Lamachia ao ministro.

O titular da pasta ouviu os argumentos da OAB, manifestados também nas falas dos demais participantes do encontro, e afirmou ao presidente da Ordem que o Ministério do Turismo já fez uma consulta a associações de classes ligadas ao turismo.

Veja o manifesto na íntegra:





Com informações do Conselho Federal.