OAB-ES e Amunes firmam parceria inédita para contribuir com gestão jurídica dos municípios capixabas

Iniciativa vai oferecer atualização técnica e apoio às procuradorias municipais e às equipes técnicas, fortalecendo a segurança jurídica e políticas públicas no Espírito Santo 

Uma parceria inédita entre a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB-ES) e a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) vai ampliar o acesso das administrações municipais à atualização técnica e ao intercâmbio jurídico, contribuindo para o fortalecimento das procuradorias e para maior segurança jurídica na formulação e execução das políticas públicas.

A iniciativa será desenvolvida por meio das comissões temáticas da OAB-ES em todas as temáticas e cria um canal institucional permanente voltado à atualização legislativa, inovações de entendimentos dos tribunais, capacitação e apoio técnico às procuradorias e setores jurídicos das prefeituras.

Na prática, a parceria fortalece a atuação das procuradorias municipais e aos gestores, para a construção de ações alinhadas às necessidades específicas de cada gestão. 

Dentre os temas previstos estão atualização de legislações municipais, licitações e contratos, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Direito Ambiental, Direito Tributário, questões fiscais e novas interpretações legais que impactam diretamente a administração pública. 

As capacitações poderão ocorrer por meio de cursos, palestras, seminários e outras ferramentas de formação técnica, organizadas de acordo com a realidade e os desafios apresentados pelos municípios. 

A presidente da OAB-ES, Erica Neves, destaca que a parceria reforça o compromisso institucional da Ordem com o fortalecimento da gestão pública municipal e destaca uma contribuição à sociedade importante das comissões temáticas que serão demandadas. 

“Nosso objetivo é colaborar para que os municípios e procuradorias tenham acesso a informações técnicas, atualizações legislativas e entendimentos jurídicos alinhados às novas regulamentações e decisões judiciais, promovendo mais segurança jurídica na atuação das administrações públicas”, afirma. 

Segundo Erica Neves, o modelo foi pensado para responder diretamente às necessidades apresentadas pelos gestores e pelas equipes jurídicas.

“A partir do interesse manifestado pelos municípios, será possível construir os melhores canais, formatos e temas para atender de forma eficiente a realidade de cada gestão pública”, acrescenta. 

Para o presidente da Amunes, Mário Sérgio Lubiana, a iniciativa representa um avanço importante para o fortalecimento da gestão municipal e para a melhoria dos serviços públicos.

“Os municípios lidam diariamente com mudanças legais e desafios cada vez mais complexos. Essa parceria com a OAB-ES representa um avanço importante porque amplia o acesso à atualização técnica e contribui para uma gestão pública mais preparada e segura para a sociedade.” 

A expectativa é que a iniciativa contribua para reduzir inseguranças jurídicas, prevenir judicializações e aprimorar a elaboração de normas e políticas públicas locais, especialmente diante da velocidade das mudanças legislativas e regulatórias que impactam os municípios brasileiros, além claro, do fortalecimento das relações institucionais.

Para integrantes das comissões, a qualificação contínua das equipes jurídicas e técnicas das prefeituras representa um instrumento estratégico para melhorar a capacidade administrativa, aumentar a eficiência dos atos públicos e assegurar maior conformidade legal nas decisões municipais.

Frente também atua pela valorização da advocacia pública municipal

Além da formação técnica e da atualização normativa, a parceria também fortalece uma agenda institucional voltada à valorização da advocacia pública municipal no Espírito Santo.

Desde a criação da Comissão de Procuradores Municipais, em 2025, a OAB-ES vem atuando no acompanhamento e na regularização das condições de exercício profissional de procuradores e demais servidores públicos advogados, com foco na defesa das prerrogativas da advocacia pública e na observância dos parâmetros constitucionais que regem a carreira.

A atuação inclui o debate sobre condições adequadas de trabalho, reconhecimento institucional e defesa de remuneração compatível com a relevância das funções exercidas pelos advogados públicos, responsáveis pela orientação jurídica dos entes municipais e pela proteção da legalidade administrativa.

Para a OAB-ES, fortalecer a advocacia pública significa também fortalecer os próprios municípios e a sociedade.

“Ja tivemos avanços pontuais em alguns municípios em favor das prerrogativas e da normatização interna, mas o trabalho é constante, uma procuradoria respeitada e forte é excelente pro gestor público.” destaca Leonardo Bidart, Presidente da Comissão da Advocacia Pública Municipal. 

“A valorização dos advogados públicos e a qualificação permanente das equipes jurídicas caminham juntas. Municípios que contam com procuradorias estruturadas e atualizadas conseguem formular políticas públicas mais seguras, prevenir conflitos e oferecer respostas mais eficientes à sociedade”, ressalta Erica Neves.