OAB-ES denuncia exercício ilegal da profissão à Polícia Federal

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) registrou nessa quinta-feira (13) na Polícia Federal notícia-crime contra exercício ilegal da profissão supostamente praticado por duas organizações que prometem revisão de benefícios pagos pelo INSS. Nenhuma das duas pessoas jurídicas apontadas nos panfletos distribuídos possui inscrição na OAB-ES ou em qualquer outra Seccional da Ordem.

Os panfletos enviados a aposentados pela CALCPREVI – Cálculos Previdenciários, e a Central Nacional de Apoio ao Aposentado e Trabalhador – CENAAT, ambas com endereço em Vitória, prometem revisão dos benefícios. Para tanto, elas solicitam que os interessados compareçam aos endereços munidos de documentos de identificação, deixando claro que a primeira consulta é gratuita. As duas associações também solicitaram que o comparecimento deveria ser anterior ao dia 30 de junho.

A legislação em vigor – Lei nº 8.906/94 – “Estatuto da Advocacia e da OAB”, estabelece a exclusividade do exercício profissional pelos inscritos na OAB, mesmo em causa própria, excetuadas apenas as hipóteses previstas em lei.

Diante dos fatos relatados, a Ordem requer que seja determinada a apuração dos fatos, mediante a instauração de inquérito policial e realização das diligências necessárias e previstas em lei, para que, enfim, seja resguardada a aplicação da lei penal.