OAB-ES defende prerrogativas dos advogados em reunião na Procuraria da Fazenda Nacional no Estado

Membros da Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) se reuniram com o procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Espírito Santo(PFN/ES), Renato Mendes Souza Santos, na tarde da última sexta-feira (07), para manifestar a preocupação em torno da Portaria nº 245 de 09 de abri deste ano.

O texto estipula as situações em que o advogado poderá ser atendido pelo procurador em casos de urgência, ainda que comprove por meio de documentação idônea, exceto quando a decisão judicial for determinante.

“A portaria já está em vigor, mas de fato ficamos apreensivos com o efeito deste ato administrativo, já que o advogado deve ser atendido em qualquer repartição pública. Fomos bem recebidos pelo procurador geral e obtivemos a informação de que não há previsão para regulamentação da portaria e o advogado continua tento atendimento preferencial normalmente e, se houver necessidade, ele continuará sendo recebido pelo procurador em exercício”, afirmou o presidente da Comissão, Henrique da Cunha Tavares.

O presidente citou ainda o Estatuto da Advocacia, Lei 8906/94: “É direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funciona repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.”

Além de Henrique Tavares, também participaram da reunião os membros da Comissão Rafael Brasil Araújo, Vinicius Assis e Leonardo Nunes Marques.

É importante lembrar aos advogados que, em caso de violação de prerrogativas, o profissional deve procurar a Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem e fazer a denúncia. O contato pode ser feito pelo telefone do plantão 24 horas 9946-3254 ou, no período de 12 às 19 horas, pelo telefone 3232-5606, na Assessoria de Apoio às Comissões.