OAB-ES convida Procurador-geral do Estado para debater depósitos judiciais

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), convidou o Procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello, para discutir a utilização dos depósitos judiciais por parte do Governo do Espírito Santo no pagamento da folha salarial. O convite foi aprovado na reunião do Conselho Seccional realizada nesta quarta-feira (29).

De acordo com o presidente da OAB-ES, Homero Mafra, Rabello está disponível para sanar todas as dúvidas sobre o tema. A próxima reunião do Conselho acontece na última quarta-feira de julho, contudo, foi aprovada a convocação de uma reunião extraordinária para debater o assunto.

“Esse é o papel da Ordem, discutir o tema, o amadurecer e assim formar uma decisão. Se for o caso, após o debate, podemos até formar uma posição contrária e entrar com ações judiciais. Mas acho que qualquer manifestação da Ordem agora seria precipitada, uma vez que não instauramos um foro de discussão com as autoridades do governo”, explicou Homero Mafra.

Depósitos

Por meio do Projeto de Lei nº 196/2016, aprovado pela Assembleia Legislativa em regime de urgência nessa terça-feira, o governo do Estado foi autorizado a usar até 60% dos depósitos judiciais e administrativos em favor do Estado para arcar com seus compromissos e, principalmente, pagar a folha. R$ 125 milhões estão disponíveis.

Este mecanismo é utilizado por pelo menos 18 estados. Ao tomar tal medida, o governo afirmou estar seguindo a Lei Complementar º 151 e garantiu ainda que vai manter um fundo com 40% dos recursos disponíveis nos depósitos em uma conta no Banestes.