Protesto
OAB-ES confirma a possibilidade de Protesto de Contrato de Honorários
Publicado em 07 de Agosto de 2019 • 12:38
A Ordem dos Advogados do Brasil – Espírito Santo (OAB-ES), por iniciativa da Comissão de Direito Empresarial, requereu a expedição de Ofício pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para o fim de comunicar aos cartórios de protesto a inexistência de objeção legal de protesto dos contratos de honorários firmados entre advogados e sociedade de advogados e seus clientes.
Em resposta, a Corregedoria Geral de Justiça, de acordo com a Decisão/Ofício 0054884/7002732-06.2018.08.0000, confirmou a possibilidade de recepção e protesto de contrato de honorários advocatícios, desde que acompanhado de declaração do advogado apresentante no sentido de que foi frustrada a tentativa de recebimento amigável da dívida.
Para o presidente da Comissão de Direito Empresarial, Gustavo Corteletti, “a confirmação desse entendimento é importante, pois beneficia milhares de advogados do nosso Estado, como mais uma alternativa para o recebimento extrajudicial de créditos, objetivando a celeridade e a redução das demandas atreladas às execuções de contratos de honorários”.
“Ao confirmar essa possibilidade, tal como solicitado pela OAB-ES, a Corregedoria determinou o envio de cópia da decisão a todos os Cartórios de Protesto do Estado”, finalizou Corteletti.
Em resposta, a Corregedoria Geral de Justiça, de acordo com a Decisão/Ofício 0054884/7002732-06.2018.08.0000, confirmou a possibilidade de recepção e protesto de contrato de honorários advocatícios, desde que acompanhado de declaração do advogado apresentante no sentido de que foi frustrada a tentativa de recebimento amigável da dívida.
Para o presidente da Comissão de Direito Empresarial, Gustavo Corteletti, “a confirmação desse entendimento é importante, pois beneficia milhares de advogados do nosso Estado, como mais uma alternativa para o recebimento extrajudicial de créditos, objetivando a celeridade e a redução das demandas atreladas às execuções de contratos de honorários”.
“Ao confirmar essa possibilidade, tal como solicitado pela OAB-ES, a Corregedoria determinou o envio de cópia da decisão a todos os Cartórios de Protesto do Estado”, finalizou Corteletti.
NOTÍCIAS RELACIONADAS
FALSO ADVOGADO
OAB-ES alerta para golpe do falso advogado e orienta população sobre como se proteger
Com mais de 1.300 denúncias recebidas, Ordem intensifica ações contra fraudes
REESTRUTURAÇÃO
OAB-ES entrega sala de apoio à advocacia reestruturada no Fórum de Ibatiba
Espaço foi renovado e agora oferece mais conforto, equipamentos e privacidade para o atendimento de advogados e advogadas no Caparaó capixaba.
PRERROGATIVAS EM AÇÃO
TJES concede prisão domiciliar a advogada após atuação da OAB-ES
Decisão ocorre após apresentação de documentos, sustentação oral e diligência para verificar irregularidades nas condições de custódia.
CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES
OAB-ES aciona a Justiça contra captação irregular de clientes em serviços previdenciários
Ação Civil Pública busca impedir o exercício de atividades privativas da advocacia por empresas não habilitadas e combater práticas de concor...