Advocacia Pública

OAB-ES atua na defesa de advogado público do noroeste capixaba




A Comissão da Advocacia Pública da OAB-ES atuou junto a um Município situado no noroeste do Estado, em defesa de procurador que foi denunciado pelo Ministério Público por suposto descumprimento de sua carga horária, pelo simples fato de não estar obrigado ao controle de ponto. O Ministério Público Estadual pediu esclarecimentos ao ente público e a OAB/ES o subsidiou, comprovando que o procurador não está sujeito ao referido controle de jornada e que cumpre rigorosamente as demandas existentes.

Não é incomum que advogados públicos não tenham a carga horária fixa, tendo em vista que o serviço é de natureza intelectual. O presidente da Comissão da Advocacia Pública, Douglas Gianordoli, enfatiza que essa é uma prerrogativa já sedimentada pela Súmula n° 9 do Conselho Federal da Ordem. “Como não houve ilegalidade e foi comprovado o efetivo exercício do procurador, o Ministério Público determinou o arquivamento do procedimento”.
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